TJSP - 1045907-75.2023.8.26.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045907-75.2023.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Rubens Grazzini Junior - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

FRAUDE.

TRANSAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO QUE DESTOA DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 479 DO STJ.

FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

DANOS MORAIS FIXADOS COM RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. 2.

A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA.

A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, MESMO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL, ENSEJA DEVER DE INDENIZAR QUANDO DEMONSTRADA A FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E A AUSÊNCIA DE MECANISMOS PREVENTIVOS. 3.

RESTANDO COMPROVADA A OPERAÇÃO INCOMPATÍVEL E ATÍPICA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE BLOQUEIO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPÕE-SE O DEVER DE RESSARCIMENTO E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 4.

O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 5.

A SENTENÇA SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA E DEVE SER MANTIDA. 6.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Elisangela Andrade Freire da Silva (OAB: 409053/SP) - Alessandro Nezi Ragazzi (OAB: 137873/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1045907-75.2023.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO; Fórum Regional de Santana; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1045907-75.2023.8.26.0001; Perdas e Danos; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP); Recorrido: Rubens Grazzini Junior; Advogada: Elisangela Andrade Freire da Silva (OAB: 409053/SP); Advogado: Alessandro Nezi Ragazzi (OAB: 137873/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.