28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023159-36.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Marina Nunes de Almeida - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INSURGÊNCIA QUANTO À REAL INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO (APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES) - AFASTAMENTO - TERMOS DA CONTRATAÇÃO BASTANTE CLAROS E OBJETIVOS, FAZENDO DIVERSAS MENÇÕES À ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO, AO USO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO À FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICANDO A VEDADA PRÁTICA CONTIDA NO ARTIGO 39, III, DO CDC - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos André Amorim Pimentel (OAB: 19829/ES) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 09:40

Prazo
27/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 16:44

Julgado Virtualmente
25/08/2025 15:54

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1023159-36.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1023159-36.2024.8.26.0576; Bancários; Recorrente: Marina Nunes de Almeida; Advogado: Marcos André Amorim Pimentel (OAB: 19829/ES); Recorrido: Banco Bmg S/A; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:33

Distribuído por sorteio
08/08/2025 14:17

Processo Cadastrado
06/08/2025 12:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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