03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010075-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Dayane Alves Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Fyp Horto 01 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, deram provimento ao recurso.

Declara voto contrário o 3º juiz - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR DAYANE ALVES SILVA E RENAN JOSÉ DOS SANTOS SILVA CONTRA FYP HORTO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, COM RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO.

OS AUTORES APELAM, ALEGANDO QUE A RÉ NÃO PODE RETER AS CHAVES DO IMÓVEL, POIS HOUVE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO E NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA TAL RETENÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) SE A RÉ TEM DIREITO À RETENÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL EM RAZÃO DA MORA DOS AUTORES, E (II) SE A ENTREGA DAS CHAVES DEVE SER CONDICIONADA À QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O FINANCIAMENTO FOI CONTRATADO PARA QUITAÇÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DO PREÇO DO IMÓVEL, COM REPASSE DE VALORES À RÉ, JUSTIFICANDO A ENTREGA DAS CHAVES.4.

A CLÁUSULA CONTRATUAL PREVÊ CONSEQUÊNCIAS PARA A MORA, MAS NÃO A RETENÇÃO DAS CHAVES.

A RECONVENÇÃO NÃO PLEITEOU RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO À ENTREGA DAS CHAVES.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ENTREGA DAS CHAVES NÃO IMPLICA QUITAÇÃO DO DÉBITO, QUE PODE SER EXECUTADO. 2.

A RETENÇÃO DAS CHAVES NÃO É JUSTIFICADA PELA MORA, SEM PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Nunes do Amaral (OAB: 354269/SP) - Regiane Rodrigues de Almeida (OAB: 356823/SP) - Cassio Alcantara Cardoso (OAB: 184300/SP) - 4º andar
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 08/08/2025 1010075-39.2024.8.26.0229; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010075-39.2024.8.26.0229; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Dayane Alves Silva (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Rodrigo Nunes do Amaral (OAB: 354269/SP); Advogada: Regiane Rodrigues de Almeida (OAB: 356823/SP); Apelado: Fyp Horto 01 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogado: Cassio Alcantara Cardoso (OAB: 184300/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
08/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/06/2025 13:09

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:18

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 12:17

Conclusos para julgamento
06/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 21:49

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:17

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/12/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 08:23

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:54

Expedição de Carta.
23/10/2024 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 10:04

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:57

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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