TJSP - 1000468-07.2025.8.26.0022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000468-07.2025.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Fabiola de Matos Casagrande - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA TERCEIRO DESCONHECIDO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA BLOQUEIO.

MERO DISSABOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM ALEGADAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PERSISTENTES E ABUSIVAS, DESTINADAS A OFERECER CRÉDITO A TERCEIRO DESCONHECIDO.

A AUTORA REQUEREU CESSAÇÃO DAS LIGAÇÕES E REPARAÇÃO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS LIGAÇÕES REITERADAS SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE AS LIGAÇÕES PARTIRAM DA RÉ, APTA A JUSTIFICAR A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E A INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURADA POR MEROS ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS COTIDIANOS.4.

LIGAÇÕES ORIUNDAS DE NÚMERO IDENTIFICÁVEL, PASSÍVEL DE BLOQUEIO PELO CONSUMIDOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE REGISTRO PRÉVIO EM PLATAFORMA “NÃO PERTURBE” OU TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE CESSAÇÃO, NÃO CONFIGURAM ILÍCITO INDENIZÁVEL.5.

A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA QUE VINCULE AS LIGAÇÕES À RÉ IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE FALSIFICAÇÃO DO IDENTIFICADOR DE CHAMADAS (“CALLER ID SPOOFING”) E A PROLIFERAÇÃO DE FRAUDES TELEFÔNICAS.6.

A INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DAS LIGAÇÕES AFASTA TANTO A CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUANTO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, SEM PROVA DE GRAVIDADE OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL.2.

A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE COMPROVE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUTORIA DAS LIGAÇÕES IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO SUPOSTO FORNECEDOR.3.

O CONSUMIDOR DEVE DEMONSTRAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS PARA BLOQUEIO DE CHAMADAS ANTES DE PLEITEAR JUDICIALMENTE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; LEI Nº 8.078/90 (CDC), ARTS. 2º, 3º E 6º, VI; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006287-51.2024.8.26.0541, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, REL.

MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 31/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006672-20.2022.8.26.0007, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

MICHEL CHAKUR FARAH, J. 24/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1002309-56.2023.8.26.0297, 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, REL.

REINALDO MOURA DE SOUZA, J. 27/10/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiola de Matos Casagrande (OAB: 457677/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1000468-07.2025.8.26.0022; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de Amparo; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000468-07.2025.8.26.0022; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Fabiola de Matos Casagrande; Advogada: Fabiola de Matos Casagrande (OAB: 457677/SP); Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.