03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001698-26.2025.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Recorrido: Gabriel Figueira de Oliveira - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR.

COMÉRCIO ELETRÔNICO.

MARKETPLACE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CADEIA DE FORNECIMENTO.

ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18 DO CDC.

A PLATAFORMA DE MARKETPLACE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM SEU AMBIENTE VIRTUAL.

O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA, COM ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ANUNCIADO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA NÃO SE AFASTA PELO SIMPLES FATO DE A VENDA TER SIDO REALIZADA POR VENDEDOR INDEPENDENTE, ESPECIALMENTE QUANDO AUFERE RECEITA DAS TRANSAÇÕES E DISPONIBILIZA GARANTIAS AO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DO DESVIO PRODUTIVO E CONSTRANGIMENTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Gabriel Figueira de Oliveira (OAB: 450398/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:00

Prazo
02/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 16:53

Julgado Virtualmente
29/08/2025 15:37

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 0001698-26.2025.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO; Fórum de Assis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001698-26.2025.8.26.0047; Obrigações; Recorrente: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda; Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE); Recorrido: Gabriel Figueira de Oliveira; Advogado: Gabriel Figueira de Oliveira (OAB: 450398/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:28

Distribuído por sorteio
08/08/2025 15:40

Processo Cadastrado
06/08/2025 15:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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