28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009354-03.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Marcela Silveira Poles - Recorrido: Fausto Oliveira Jubram - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO GROSSEIRO E INTIMIDATÓRIO POR REPRESENTANTE DE IMOBILIÁRIA.

AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DANO MORAL.

COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE R$ 465,00, FORMULADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONDUTA GROSSEIRA E INTIMIDADORA DE REPRESENTANTE DA IMOBILIÁRIA LOCADORA, QUE TERIA PRESSIONADO PELA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS CONFIGURAM CONDUTA ILÍCITA ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE HÁ COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO DE R$ 465,00 PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFUNDINDO COM MEROS ABORRECIMENTOS OU FRUSTRAÇÕES CONTRATUAIS.4- AS MENSAGENS JUNTADAS REVELAM TRATATIVAS CONTRATUAIS SEM EXPRESSÕES OFENSIVAS OU AMEAÇADORAS, ESTANDO INCOMPLETAS E COM ÁUDIOS NÃO TRANSCRITOS, O QUE COMPROMETE A ANÁLISE DO CONTEXTO E IMPEDE A CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.5- A PROVA DA COBRANÇA INDEVIDA INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 465,00.IV.

DISPOSITIVO E TESE6- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DANO MORAL SOMENTE SE CONFIGURA DIANTE DE PROVA CLARA E COMPLETA DE CONDUTA OFENSIVA APTA A VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SENDO INDENIZÁVEIS MEROS DISSABORES CONTRATUAIS. 2.

A RESTITUIÇÃO DE VALORES EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO INDEVIDO, ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.660.152/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 17/08/2018.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Iago Caresia Rodrigues (OAB: 482856/SP) - Rafael Gonçalves Zanutto (OAB: 433067/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:14

Prazo
27/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 07:50

Julgado Virtualmente
25/08/2025 15:08

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1009354-03.2023.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1009354-03.2023.8.26.0624; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Marcela Silveira Poles; Advogado: Iago Caresia Rodrigues (OAB: 482856/SP); Recorrido: Fausto Oliveira Jubram; Advogado: Rafael Gonçalves Zanutto (OAB: 433067/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:36

Distribuído por sorteio
08/08/2025 11:55

Processo Cadastrado
06/08/2025 17:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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