01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003049-43.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Pedro Lanzoni - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA ADULTERAÇÃO/FALHA DE MEDIDOR DE CONSUMO.

IMPRESTABILIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO USUÁRIO A SUPOSTA FRAUDE OU QUALQUER FALHA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE SUA SUBSTITUIÇÃO - DÉBITO CORRETAMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Fabiane Marques Cardoso de Seixas (OAB: 380462/SP) - Cristiane Cardoso Leão Pantano (OAB: 287340/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:22

Prazo
29/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:31

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:59

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 07:45

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1003049-43.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO; Fórum de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003049-43.2025.8.26.0297; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a); Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Recorrido: Pedro Lanzoni; Advogada: Fabiane Marques Cardoso de Seixas (OAB: 380462/SP); Advogada: Cristiane Cardoso Leão Pantano (OAB: 287340/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:28

Distribuído por sorteio
08/08/2025 09:28

Processo Cadastrado
06/08/2025 09:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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