03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003314-45.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Bradesco Cartões S.A. - Recorrido: Celio Roberto Gomes Pires - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA ABUSIVA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR À FUNÇÃO CRÉDITO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 532 DO STJ.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - PALOMA BANQUES ALVES (OAB: 106693/PR) - Paulo Costa Netto Farias (OAB: 351992/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:41

Prazo
02/09/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:02

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:48

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1003314-45.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO; Fórum de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003314-45.2025.8.26.0297; Cartão de Crédito; Recorrente: Banco Bradesco Cartões S.A.; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Advogada: PALOMA BANQUES ALVES (OAB: 106693/PR); Recorrido: Celio Roberto Gomes Pires; Advogado: Paulo Costa Netto Farias (OAB: 351992/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:27

Distribuído por sorteio
08/08/2025 09:28

Processo Cadastrado
06/08/2025 09:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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