15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056408-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Gustavo Leite Vieira - Recorrido: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - ATRASO NA RESTITUIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14 DO CDC E ART. 234, §1º, CBA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PROVIDO. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO FATO, DO NEXO CAUSAL E DO DANO.

O ATRASO NA RESTITUIÇÃO DAS MALAS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PRESUMIDOS (IN RE IPSA), EM VALOR FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO.

INSUBSISTENTE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO NÃO DEMONSTRADA CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE OU DE SEU PATRONO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Heiderich Bastos (OAB: 168148/RJ) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 18:30

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1056408-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Gustavo Leite Vieira - Recorrido: Latam Airlines Group S/A -

Vistos.

Fls. retro: Considerando que as sessões de julgamento desta Turma Recursal, por deliberação de seus membros, serão inteiramente presenciais e realizadas na sede deste Colégio Recursal, no 15º andar do Fórum Hely Lopes Meireles, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 10 da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, e que sustentação oral telepresencial não é acatada por esta Turma, esclareça a parte que se opôs ao julgamento virtual, em 48hs, se desiste da sua sustentação oral em sessão presencial, presumindo-se, no silêncio, que desiste de sua oposição ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Aline Heiderich Bastos (OAB: 168148/RJ) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:11

Prazo
11/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/08/2025 01:37

Despacho
07/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:05

Distribuído por sorteio
22/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 14:05

Processo Cadastrado
18/07/2025 10:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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