22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003148-91.2025.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Unimed de Birigui - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Sonia Maria Fumico Ieiri (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E MATERIAIS INDICADOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - LEGITIMIDADE DA COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO - PRERROGATIVA DO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE NA INDICAÇÃO/PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO EM VIRTUDE DA AUTONOMIA NO EXERCÍCIO DO MISTER - DIREITO DO PACIENTE À COBERTURA E DEVER DA OPERADORA DE FORNECIMENTO/DISPONIBILIZAÇÃO DOS MATERIAIS SOLICITADOS PELO PROFISSIONAL - RECUSA DA OPERADORA DO PLANO SAÚDE FUNDADA EM DÚVIDAS DECORRENTES DE PARECER UNILATERAL DIVERGENTE EMITIDO POR JUNTA MÉDICA - MEDIDA PREVISTA EM ORIENTAÇÃO NORMATIVA INFRALEGAL, SEM CARÁTER VINCULANTE DO JUÍZO OU DOTADA DE EFICÁCIA IMPERATIVA DE LEI NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBSISTÊNCIA DO DEVER CONTRATUAL DE COBERTURA - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS COM REFLEXOS NA PSIQUE E DIGNIDADE HUMANA - MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA [R$ 10.000,00] - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Richard Carlos Martins Junior (OAB: 133442/SP) - Jeronimo José dos Santos Junior (OAB: 310701/SP) - Roger Marcelo Fortes Gueia (OAB: 410475/SP) - 4º andar
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 07/08/2025 1003148-91.2025.8.26.0077; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003148-91.2025.8.26.0077; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Unimed de Birigui - Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Richard Carlos Martins Junior (OAB: 133442/SP); Apelada: Sonia Maria Fumico Ieiri (Justiça Gratuita); Advogado: Jeronimo José dos Santos Junior (OAB: 310701/SP); Advogado: Roger Marcelo Fortes Gueia (OAB: 410475/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
07/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:28

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 14:54

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/05/2025 18:27

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
14/04/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 08:16

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:00

Expedição de Carta.
10/04/2025 15:59

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
09/04/2025 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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