TJSP - 0004475-05.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0004475-05.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eduardo da Silva Mendes - Agravado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDUARDO DA SILVA MENDES, no qual este postula que o recurso seja processado sob os benefícios da gratuidade da justiça.

O recorrente alega que não aufere renda mensal suficiente para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, sustentando que, na qualidade de militar inativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, necessita do benefício para ter garantido seu direito constitucional de acesso à justiça, especialmente considerando os custos inerentes ao processo judicial e eventual condenação em honorários sucumbenciais.

A decisão inicial, sem prejuízo da análise oportuna pela Turma Recursal, deve, por ora, prevalecer, o que terá relevância com relação ao recolhimento das custas do próprio recurso.

Com efeito, conforme se infere do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Tal dispositivo constitucional estabelece com clareza meridiana que a concessão do benefício não decorre de mera alegação, mas sim de efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Portanto, é relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de que trata o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado, diante dos elementos constantes dos autos, aferir se a parte requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado.

No caso em análise, ainda que a narrativa inicial e os documentos acostados aos autos não permitam vislumbrar situação financeira de pleno conforto, certo é que não se pode dizer que o agravante enquadra-se nos padrões brasileiros de hipossuficiência econômica que justifiquem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Com efeito, o postulante obtém rendimentos mensais em torno de R$ 11.553,34, conforme demonstram os documentos dos autos, valor que, por si só, já supera substancialmente um dos critérios econômico-financeiros estabelecidos pela Defensoria Pública para identificação da hipossuficiência financeira, qual seja, renda familiar não superior a três salários mínimos federais, conforme disposto no art. 2º, I, da Deliberação CSDP nº 89/08.

Tal parâmetro objetivo, embora não absoluto, constitui importante referencial para aferição da necessidade do benefício, especialmente quando conjugado com os demais elementos probatórios constantes dos autos.

A circunstância de o agravante possuir descontos obrigatórios em folha de pagamento não altera esta conclusão, posto que tais descontos são inerentes à relação funcional e aos benefícios dela decorrentes, não configurando situação excepcional que justifique tratamento diferenciado.

A renda líquida de R$ 11.553,34 demonstra capacidade econômica que destoa significativamente dos critérios de hipossuficiência estabelecidos tanto pela legislação quanto pela jurisprudência consolidada.

Os argumentos apresentados pelo requerente baseados em precedentes jurisprudenciais pontuais não têm o condão de afastar a regra geral, uma vez que cada caso deve ser analisado individualmente, e a jurisprudência majoritária deste Colégio Recursal tem sido firme no sentido de que rendimentos desta magnitude são incompatíveis com a presunção de pobreza necessária à concessão da gratuidade processual.

A alegação fundamentada no estudo do DIEESE, conquanto respeitável do ponto de vista socioeconômico, não possui força normativa para superar os parâmetros legalmente estabelecidos e consolidados na prática jurisprudencial.

Conclui-se, portanto, que o pagamento do preparo recursal não representa óbice a que o agravante exercite seu direito de ação, considerando sua demonstrada e substancial capacidade econômica, que supera em muito os padrões de hipossuficiência reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Em razão do acima exposto, INDEFIRO o requerimento de concessão de gratuidade da justiça inicialmente formulado e concedo ao agravante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal, sob pena de deserção.

Intime-se e cumpra-se com urgência.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Advs: Oliveira, Gimenes e Moreira Sociedade de Advogados, (OAB: 43793/SP) - 16º Andar, Sala 1607