26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005810-92.2024.8.26.0358 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apte/Apdo: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Apdo/Apte: Cezar Augusto Ozório (Justiça Gratuita) - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face de associação, relativa a descontos indevidos mensais (contribuição) em benefício previdenciário.

Sentença de procedência às fls. 144/154.

Recurso de ambas as partes, pleiteando a parte autora a majoração da indenização por danos morais e a parte ré a total improcedência da ação, sob o argumento de que o arbitramento de indenização extrapatrimonial depende, no caso concreto, de efetiva comprovação do dano.

Contrarrazões da parte autora às fls. 178/180, decorrendo in albis o prazo para manifestação da requerida nesse sentido.

Recurso da parte autora tempestivo e sem preparo, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem.

Recurso da parte requerida tempestivo e bem preparado.

Contudo, há ordem de suspensão proferida no Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral (2116802-76.2025.8.26.0000) deste E.

TJSP, que visa obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, admitido em 29/5/2025 (Acórdão de 12/6/2025), nos termos do art. 313, IV, do CPC/2015.

Dessa forma, considerando que a matéria discutida no recurso da ré (configuração ou não de dano moral in re ipsa) diz respeito ao objeto de análise do Tema acima mencionado, de rigor a suspensão do feito.

Ante o exposto, determino a suspensão do feito - anotando-se a movimentação pertinente junto ao sistema - até que haja solução definitiva do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Frederico Fioravante (OAB: 274621/SP) - Elisandra Kelli da Silva (OAB: 494311/SP) - 4º andar
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 08/08/2025 1005810-92.2024.8.26.0358; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005810-92.2024.8.26.0358; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apdo/Apte: Cezar Augusto Ozório (Justiça Gratuita); Advogado: Frederico Fioravante (OAB: 274621/SP); Advogada: Elisandra Kelli da Silva (OAB: 494311/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
08/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2025 13:42

Disponibilizado no DJE
03/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 20:52

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:46

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:09

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:05

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 16:57

Expedição de Ofício.
03/12/2024 08:03

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 07:34

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:47

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 06:04

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:53

Expedição de Carta.
25/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 21:49

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 16:47

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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