TJSP - 1001175-35.2025.8.26.0099
1ª instância - 02 Civel de Braganca Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001175-35.2025.8.26.0099 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Sol Nascente Bragança Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelado: Vinicius Luccas Nunes - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.
A AUTORA ADQUIRIU LOTE NO LOTEAMENTO "SOL NASCENTE" E NÃO RECEBEU O IMÓVEL NO PRAZO CONTRATUAL.
REQUER A ENTREGA DO IMÓVEL E INDENIZAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A PANDEMIA DE COVID-19 JUSTIFICA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E (II) SE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO COM A MUNICIPALIDADE AFETA O PRAZO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRORROGAÇÃO DE PRAZO NOS TERMOS DA LEI 6.766/79 NÃO ALTERA O PRAZO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.4.
A PANDEMIA NÃO JUSTIFICA O ATRASO, POIS A CONSTRUÇÃO CIVIL FOI CONSIDERADA ATIVIDADE ESSENCIAL.RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Helena Queiroz de Oliveira Misailidis Strikis (OAB: 309948/SP) - Luma Gerardini Santana (OAB: 531318/SP) - Jala Freire Leal Cavalcante (OAB: 307603/SP) - Yuri de Moraes Bueno (OAB: 450340/SP) - 4º andar -
12/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 07/08/2025 1001175-35.2025.8.26.0099; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001175-35.2025.8.26.0099; Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel; Apelante: Sol Nascente Bragança Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogada: Fernanda Helena Queiroz de Oliveira Misailidis Strikis (OAB: 309948/SP); Advogada: Luma Gerardini Santana (OAB: 531318/SP); Advogada: Jala Freire Leal Cavalcante (OAB: 307603/SP); Apelado: Vinicius Luccas Nunes; Advogado: Yuri de Moraes Bueno (OAB: 450340/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. -
22/05/2025 12:25
Petição Juntada
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08/05/2025 00:40
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 10:43
Remetido ao DJE
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06/05/2025 14:45
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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06/05/2025 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/05/2025 14:38
Audiência de Conciliação
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05/05/2025 13:54
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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30/04/2025 10:35
Especificação de Provas Juntada
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28/04/2025 13:55
Petição Juntada
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17/04/2025 00:06
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 01:24
Remetido ao DJE
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15/04/2025 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/04/2025 10:37
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 15:58
Réplica Juntada
-
09/04/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 13:46
Remetido ao DJE
-
08/04/2025 12:30
Ato ordinatório
-
08/04/2025 12:29
Certidão de Cartório Expedida
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07/04/2025 15:17
Contestação Juntada
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21/03/2025 09:53
Mandado Juntado
-
21/03/2025 09:53
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
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13/03/2025 03:35
Certidão de Publicação Expedida
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12/03/2025 10:40
Remetido ao DJE
-
12/03/2025 09:52
Mandado Expedido
-
12/03/2025 09:49
Ato ordinatório
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11/03/2025 16:26
Petição Juntada
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05/03/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 01:06
Remetido ao DJE
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28/02/2025 17:32
Não Concedida a Antecipação de tutela
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28/02/2025 15:24
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 15:21
Expedição de documento
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28/02/2025 15:01
Conclusos para despacho
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28/02/2025 14:27
Petição Juntada
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27/02/2025 14:35
Petição Juntada
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24/02/2025 22:51
Certidão de Publicação Expedida
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24/02/2025 00:47
Remetido ao DJE
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21/02/2025 14:15
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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21/02/2025 10:55
Conclusos para decisão
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21/02/2025 10:13
Conclusos para despacho
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20/02/2025 13:06
Embargos de Declaração Juntados
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15/02/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 14:01
Remetido ao DJE
-
14/02/2025 13:46
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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14/02/2025 11:15
Conclusos para decisão
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14/02/2025 10:43
Conclusos para despacho
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13/02/2025 11:26
Petição Juntada
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13/02/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
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12/02/2025 00:59
Remetido ao DJE
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11/02/2025 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/02/2025 15:05
Conclusos para decisão
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11/02/2025 14:33
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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