02/09/2025 14:39

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111475-64.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: Maria da Soledade Ribeiro Carvalho - Agravado: Comercial de Móveis Jordanesia Ltda -

Vistos.

A simples informação da necessidade dos benefícios da gratuidade da justiça, sem sequer apresentar declaração de pobreza nos termos da lei, é relativa, devendo ser comprovada a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016).

Assim, e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a parte agravante, no prazo de 5 dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a qual se destina aos hipossuficientes.

Apresente a agravante suas duas últimas declarações completas do imposto de renda pessoa física/jurídica, últimos 3 holerites/extratos de benefícios, extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 2 meses.

Alternativamente, junte o comprovante do pagamento das custas de preparo recursal.

Intime-se. - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Advs: Jose Roberto Regonato (OAB: 134903/SP) - Edgar Ramos Benedito (OAB: 408261/SP) - Leonardo Lima Porfirio (OAB: 442673/SP)
26/08/2025 10:36

Prazo
26/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:45

Despacho
22/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 0111475-64.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Várzea Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001958-76.2023.8.26.0655; Perdas e Danos; Agravante: Maria da Soledade Ribeiro Carvalho; Advogado: Jose Roberto Regonato (OAB: 134903/SP); Agravado: Comercial de Móveis Jordanesia Ltda; Advogado: Edgar Ramos Benedito (OAB: 408261/SP); Advogado: Leonardo Lima Porfirio (OAB: 442673/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:18

Distribuído por sorteio
08/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:25

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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