TJSP - 1000232-46.2024.8.26.0198

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000232-46.2024.8.26.0198/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Franco da Rocha - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Francisco Pereira da Silva - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM ESCLARECIMENTO PRÉVIO E ADEQUADO - PESSOA IDOSA.

HIPERVULNERABILIDADE.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

FALHA NO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DO FORNECEDOR. - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO ÀS COMPRAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS - A PARTE RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO QUE OS VALORES FORAM CONSUMIDOS PELA PARTE, JÁ QUE NÃO TROUXE O COMPROVANTE DE ENVIO DO CARTÃO PARA RESIDÊNCIA DO AUTOR OU COMPROVANTE DE ENVIO DAS FATURAS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER DECLARADA - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO A PARTIR DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO CONSTITUTIVAS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INADMISSIBILIDADE - O EFEITO INFRINGENTE POSSÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É O RESULTANTE DE UMA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE, UMA VEZ CORRIGIDA, PODE LEVAR A UM RESULTADO DIVERSO - MERA IRRESIGNAÇÃO PARA O QUANTO JULGADO REFLETE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUE NÃO É OBJETO POSSÍVEL DE ACLARAMENTO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Thiago Dias da Silva (OAB: 344881/SP) - 16º Andar, Sala 1607