12/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1065755-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Maria Aparecida Nobre - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nessa ação, com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento à autora: a) da quantia de R$ 1.497,70, a título de indenização por dano material, corrigida monetariamente a partir da data do desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça; b) da quantia de R$ 2.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente a partir desta data.

Sobre o valor total da condenação incidirão, ainda, juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.

Porém, conforme dispõem os artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, após 30.08.2024, com a edição da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser computada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora observarão a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

P.I. - ADV: LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
11/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:54

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:18

Decisão Determinação
29/07/2025 13:37

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
02/05/2025 23:37

Suspensão do Prazo
23/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:32

Decisão Determinação
31/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 09:21

Expedição de Certidão.
31/12/2024 09:05

Expedição de Certidão.
11/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:21

Decisão Determinação
17/10/2024 16:00

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 12:58

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 04:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:47

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:46

Recebida a Petição Inicial
27/08/2024 15:38

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
13/08/2024 08:07

Recebidos os autos do Outro Foro
13/08/2024 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/08/2024 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/08/2024 20:18

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:49

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/08/2024 14:50

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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