12/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016932-95.2022.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - José Nilton de Carvalho -

Vistos.

Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Int.- - ADV: MARCO ANTONIO TOLEDO RIBEIRO (OAB 263118/SP), PAOLA MOREIRA DOS SANTOS TOLEDO RIBEIRO (OAB 271815/SP)
11/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
07/08/2025 19:31

Juntada de Petição de parecer
01/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 00:58

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:14

Decisão Determinação
17/07/2025 14:45

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:56

Julgada improcedente a ação
06/03/2025 10:59

Conclusos para julgamento
27/02/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 14:43

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
12/11/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:39

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
26/10/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2024 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
18/10/2024 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 04:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:32

Conclusos para decisão
26/09/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:25

Conclusos para despacho
20/09/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:45

Expedição de Certidão.
23/08/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:20

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 20:39

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:31

Concedida a Dilação de Prazo
05/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
13/07/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 15:23

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 14:24

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 05:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:46

Conclusos para despacho
24/06/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:00

Expedição de Certidão.
18/05/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 15:59

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:26

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 11:07

Expedição de Certidão.
04/05/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:33

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 12:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 18:21

Concedida a Dilação de Prazo
19/04/2024 10:08

Conclusos para despacho
17/04/2024 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 15:54

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:15

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 13:21

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:46

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 12:14

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 10:08

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:59

Conclusos para despacho
01/12/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 11:01

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:31

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:26

Conclusos para despacho
22/11/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 21:35

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 11:20

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2023.
14/09/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 18:36

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 15:46

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:31

Conclusos para despacho
27/06/2023 22:33

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 21:58

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 16:50

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 10:35

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 11:10

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 11:06

Expedição de Certidão.
05/05/2023 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 10:51

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2023.
13/03/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 15:50

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 09:00

Conclusos para despacho
01/03/2023 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 16:43

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:32

Conclusos para despacho
16/02/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 11:16

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:14

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 15:49

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 15:29

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 14:17

Expedição de Certidão.
20/01/2023 14:17

Expedição de Certidão.
19/01/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 07:27

Expedição de Certidão.
29/11/2022 07:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 04:25

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 10:52

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:50

Ato ordinatório
09/11/2022 14:45

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 10:47

Expedição de Certidão.
04/10/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 16:42

Expedição de Certidão.
03/10/2022 13:41

Conclusos para despacho
03/10/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 11:06

Decisão Determinação
28/09/2022 15:00

Conclusos para decisão
28/09/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 13:58

Juntada de Petição de contestação
24/09/2022 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2022 12:53

Expedição de Carta.
15/09/2022 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2022 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 23:26

Suspensão do Prazo
03/07/2022 23:53

Expedição de Certidão.
29/06/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 13:55

Expedição de Mandado.
27/06/2022 11:06

Expedição de Certidão.
24/06/2022 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2022 15:00

Conclusos para decisão
22/06/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 15:43

Expedição de Certidão.
22/06/2022 15:43

Expedição de Certidão.
22/06/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 10:45

Conclusos para despacho
14/06/2022 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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