22/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1043427-31.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gilmar Alves de Souza - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp -

Vistos.

Trata-se de recurso inominado interposto contra a r. sentença de fls. 323/331, que julgou improcedente a pretensão do autor para que as verbas de caráter eventual não sejam consideradas no cálculo do piso salarial nacional, estabelecido pela Lei nº 14.434/2022, considerando apenas as verbas de caráter permanente, quais sejam: salário-base, abono complementar e gratificação executiva.

Preliminarmente, o autor recorrente requer a suspensão da ação até o julgamento da ação coletiva nº 1062043-54.2024.8.26.0053, proposta pelo SindSaúde - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo, nos termos do art. 104 do CDC, que assim dispõe: "Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.".

Verifico que o pedido formulado na ação coletiva é o mesmo formulado nesta ação individual.

Assim, determino a suspensão desta ação até o julgamento da Ação Coletiva nº 1062043-54.2024.8.26.0053.

Anote-se o sobrestamento para fins de estatística.

Intimem-se. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:43

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 14:42

Processo suspenso
11/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:47

Suspensão do Processo
08/08/2025 15:39

Despacho
30/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:27

Expedido Termo de Intimação
19/05/2025 11:12

Distribuído por sorteio
16/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025 14:01

Processo Cadastrado
15/05/2025 16:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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