12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000351-87.2025.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Benedito Sabatel - Recorrido: Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social -

Vistos.

Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. determino a suspensão do trâmite processual até que sobrevenha notícia de levantamento da suspensão.

Int. - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Advs: Natacha Rodrigues Paschoal Afonso (OAB: 413309/SP) - Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 12:47

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/08/2025 12:47

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
11/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:51

Despacho
08/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:50

Distribuído por sorteio
25/07/2025 14:09

Processo Cadastrado
23/07/2025 16:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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