01/09/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 10:39

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002682-11.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - 12.650.312 Sanderson Palmeira de Oliveira -

Vistos.

A extinção do feito impõe-se como medida de rigor, dada a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo para o conhecimento da causa.

Trata-se de ação de cobrança, em que busca o(a) autor(a) a procedência da ação para condenar a(o) ré(u) a pagar a importância de R$ 5.596,89, referente a um contrato de prestação de serviços de marketing digital.

Em vista do pleito e da causa de pedir, forçoso reconhecer que a ação deveria ter sido proposta na comarca de Indaiatuba/SP, domicílio da(o) ré(u), a teor do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Assim, há que se reconhecer, por conseguinte, a incompetência territorial.

Inviável promover a simples remessa do feito à comarca competente.

O artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 determina a extinção do feito quando for reconhecida a incompetência territorial, não sendo possível o simples deslocamento dos autos.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

P.I. - ADV: LUCAS LEONARDO CLAUDINO DA COSTA (OAB 483963/SP)
11/08/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:18

Extinto o Processo por Incompetência Territorial
15/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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