TJSP - 0009776-21.2022.8.26.0562
1ª instância - 11 Civel de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0009776-21.2022.8.26.0562 (processo principal 1008874-22.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Brasil Terminal Portuário - Btp -
Vistos.
Trata-se de pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para obtenção de informações No entanto, verifico que a SUSEP disponibiliza em seu site informações e documentos relacionados a diversas empresas do setor de seguros.
Desse modo, a parte autora não demonstrou a impossibilidade de obter as informações pretendidas por meio desses arquivos públicos.
Ademais, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça de São Paulo, a expedição de ofício à SUSEP somente deve ser deferida em casos excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios.
Assim, entendo que a expedição de ofício à SUSEP não se justifica no presente caso, uma vez que o autor não comprovou a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios.
Nesse sentido, o STJ tem se posicionado no sentido de que a SUSEP é um órgão público, cujos arquivos são abertos ao público em geral e, portanto, acessíveis a qualquer pessoa que queira consultá-los, não havendo necessidade de expedição de ofício para obtenção das informações (STJ, AgInt no REsp 1753234/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018).
De igual forma, o TJSP tem decidido que a SUSEP é um órgão público que disponibiliza suas informações de forma transparente e acessível, por meio do seu site institucional e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), não sendo necessária a expedição de ofício para obtenção das informações : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
SUSEP.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.
INDEFERIMENTO.
POSSIBILIDADE DE ACESSO PÚBLICO.
Ausência de razão para a expedição de ofício à SUSEP, órgão que permite o acesso público aos documentos referentes à fiscalização das seguradoras, de modo que a medida é descabida e dispensável, em especial considerando a existência de outras formas de obter as informações pretendidas.
Recurso não provido. (TJSP; Mandado de Segurança 2037127-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019) Apelação Cível nº 0002589-03.2014.8.26.0595: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Seguro de vida em grupo - Pedido de expedição de ofício à SUSEP para obtenção de informações sobre o contrato - Inadmissibilidade - Informações que são de conhecimento público - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.
Apelação Cível nº 1000078-52.2017.8.26.0538: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de informações - Pedido de expedição de ofício à SUSEP - Inviabilidade - Arquivos abertos ao público - Sentença mantida - Recurso improvido.
Apelação Cível nº 0022248-90.2016.8.26.0071: EMENTA: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de informações - Pedido de expedição de ofício à SUSEP - Desnecessidade - Informações que são de conhecimento público - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP.
Determino que se aguarde provocação em arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil e direciono o patrono da parte interessada ao seguinte link, do site da SUSEP: https://www.susep.gov.br/menu/informacoes-ao-publico/dados-gerais-e-estatisticas/susep-em-numeros Intime-se. - ADV: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP) -
20/08/2025 19:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 15:34
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0009776-21.2022.8.26.0562 (processo principal 1008874-22.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Brasil Terminal Portuário - Btp - Ciência sobre a pesquisa Sniper. - ADV: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP) -
11/08/2025 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 08:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2025 08:49
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 08:49
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 08:49
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 08:49
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 22:40
Suspensão do Prazo
-
26/06/2025 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 07:38
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 19:37
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 17:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/05/2025 04:18
Suspensão do Prazo
-
03/04/2025 04:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/03/2025 07:11
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 15:56
Expedição de Carta.
-
20/03/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 15:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2025 11:20
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 06:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2025 13:39
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 10:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 08:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2025 07:52
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 12:05
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 16:26
Bloqueio/penhora on line
-
12/12/2024 08:34
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 00:34
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/12/2024 10:56
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 09:15
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2024 08:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/04/2024 08:47
Juntada de Certidão
-
15/04/2024 16:03
Expedição de Carta.
-
12/04/2024 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2024 11:23
Mudança de Magistrado
-
01/03/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2024 11:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/12/2023 07:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/12/2023 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/12/2023 07:19
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 07:19
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 15:39
Expedição de Carta.
-
14/12/2023 15:38
Expedição de Carta.
-
08/12/2023 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2023 13:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2023 10:57
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2023 15:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/09/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 14:39
Juntada de Mandado
-
29/09/2023 14:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/09/2023 10:32
Suspensão do Prazo
-
23/08/2023 16:01
Expedição de Mandado.
-
18/08/2023 14:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2023 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2023 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2023 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2023 10:42
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 12:46
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2023 23:51
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2023 12:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/07/2023 12:00
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2023 14:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2023 15:44
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 06:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2023 15:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/04/2023 15:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/03/2023 17:35
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 17:34
Expedição de Carta.
-
08/03/2023 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/03/2023 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2023 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2023 10:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2023 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2023 09:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/01/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2022 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2022 08:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/08/2022 04:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/08/2022 11:37
Expedição de Carta.
-
12/08/2022 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2022 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2022 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/08/2022 11:50
Conclusos para decisão
-
26/07/2022 11:18
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 14:10
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2020
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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