TJSP - 1002103-40.2025.8.26.0372

Processo 1002103-40.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leila Fernanda da Silva Santos -

Vistos. 1.

Tendo sido oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência (fls. 32), a requerente, reduzindo o pleito indenizatório por danos morais para R$ 10.725,14 e, via de consequência, adequando o valor da causa para R$ 12.340,00, optou por recolher as custas processuais.

Assim, recebo a emenda à petição inicial de fls. 39, com documentos juntados às fls. 40/45.

Anote-se. 2.

DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais (CPC, art. 300).

A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica).

No caso dos autos, narra a parte requerente que, após firmar acordo com o requerido "para quitar dívida anteriormente existente" em 12 parcelas de R$ 158,30 (fls. 3), cuja primeira prestação foi paga em 14/07/2025, a parte requerida manteve a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, tratando-se de "suposto débito" (fls. 9, item "d") junto ao banco requerido, no valor de R$ 1.614,86.

Assim, postula a concessão da tutela antecipada para que seja retirado o apontamento no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária.

A documentação juntada às fls. 24, 25/27 e 28/31 comprova a inclusão/manutenção do nome da requerente no órgão de proteção ao crédito.

Pontue-se que não se trata da hipótese de suspensão do processo com a afetação do Tema 1.264 ao regime dos recursos repetitivos (Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial).

Como se vê, a inexigibilidade do débito exigido está fundada na discussão acerca da sua própria existência, cuja contratação a requerente não nega, muito embora pretenda seja declarado inexistente "o suposto débito no valor de R$ 1.614,86" (fls. 9, item "d").

A despeito da unilateralidade das alegações da parte requerente a quem se imputa o débito, a discussão judicial acerca dele, segundo aquela causa de pedir, impõe a prudência da imposição de obrigação de não fazer ao credor, consubstanciada em fazer cessar os descontos sofridos pela parte requerente.

De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material.

Isso se revela evidente no caso porque não há prova da relação jurídica e da legalidade da cobrança, bem como pelos transtornos causados pela inserção do nome em órgãos de proteção ao crédito.

Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito.

O provimento antecipado é reversível, porque a medida pode ser restabelecida a qualquer tempo, ainda que seja necessária adequação do saldo devedor.

Ante o exposto, DETERMINO à parte requerida que se abstenha de incluir o nome da parte requerente em órgãos de proteção ao crédito ou protesto, retirando, no prazo de 48 horas, a negativação levada a efeito às fls. 28/31, notadamente em razão do acordo de fls. 24 e do comprovante de pagamento de fls. 25/27.

Deverá ainda à parte requerida comunicar a este Juízo a data do cumprimento da liminar, comprovando-se documentalmente.

Como instrumento de coerção ao cumprimento da decisão, imponho multa diária, no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, ressaltando que (a) multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação.

Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento (Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Podivm, 2007, p. 349). 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.

CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344).

Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta.

Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.

Monte Mor, 02 de setembro de 2025. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

Processo 1002103-40.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leila Fernanda da Silva Santos - Conforme Ordem de Serviço nº 01/2023, art. 1º, ficam deferidos os pedidos de sobrestamento ou suspensão de processos judiciais, devendo ser comunicado aos procuradores via ato ordinatório. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)