TJSP - 1507815-30.2021.8.26.0586

Processo 1507815-30.2021.8.26.0586 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tania Valéria Meneguelli -

Vistos.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE ajuizou execução de débito fiscal em face de TANIA VALÉRIA MENEGUELLI, alegando que é credora deste no valor estampado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial (fls. 02/03).

A executada ingressou nos autos (fls.05/48), informando que a executada não é mais proprietária do imóvel desde 21/02/2017(fls.11/15).

Juntou documentos comprovando que a atual proprietária do imóvel é a sra.

LUCIENE MARQUES MOREIRA, a qual solicitou administrativamente junto a exequente, transferência de cadastro do imóvel e parcelamento da dívida em 19/08/2021 (fls.22).

Referida alteração foi deferida e realizada em 03/09/2021(fls.47/48).

Finalmente, a executada requereu a extinção da execução fiscal alegando ilegitimidade passiva. É o relatório.

Decido.

A venda e transferência do imóvel foi anterior ao ajuizamento da presente ação.

Havendo a alienação antes da execução fiscal o contribuinte não é mais aquele elegido equivocadamente para ser o executado por eventuais defeitos de cadastro, mas sim o adquirente, havendo, por isso, ilegitimidade de parte passiva na execução proposta contra o alienante, nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO CONTRA O ATUAL PROPRIETÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

CDA NULA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

I -[...] A substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida até o momento em que for proferida decisão de primeira instância, somente quando se tratar de erro formal ou material, e não em casos que impliquem alteração do próprio lançamento. (REsp 705.793/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJe 07/08/2008).

No mesmo sentido, precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU, exercícios de 2006 a 2009 Município de Campos do Jordão CDA.

Pretendida substituição do título e prosseguimento da execução contra outros devedores, em razão de alienação do imóvel em data anterior a propositura da execução.

Não cabimento, conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença mantida.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0507334-25.2010.8.26.0116, Rel.

RODRIGUES DE AGUIAR, j. 27/03/2014).

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal.

IPTU do exercício de 2001.

Ilegitimidade passiva.

Pedido de substituição do polo passivo para constar o atual proprietário do imóvel.

Impossibilidade.

Alienação ocorrida em outubro de 1995, conforme certidão expedida pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital - Ação proposta em dezembro de 2002.

Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA Impossibilidade de alteração no curso da demanda.

A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa.

Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor.

Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo.

Precedentes do STJ.

Sentença mantida.

Recurso improvido. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 9000503-21.2002.8.26.0090, Rel.

EUTÁLIO PORTO, j. 13/11/2014).

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais.

P.R.I.C. - ADV: TATIANA BATISTA DA SILVA (OAB 251865/SP)