14/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 15:12

Conclusos para decisão
12/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000701-03.2019.8.26.0058 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Carlos Portes -

Vistos. 1.

Tendo em vista o ofício de renúncia formulado diretamente à Defensorias Pública (fl. 166), que acolheu a justificativa apresentadas pelo outorgado, determino à serventia que proceda a exclusão do cadastro do Advogado Guilherme Francisco dos Santos Viana (OAB/SP nº 407.260), do cadastro processual, para que não mais receba intimações dos atos processuais praticados neste feito. 2.

Ato contínuo, intime-se a parte autora, Roberto Carlos Portes, para que no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo procurador que o represente nos atos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, inciso III, CPC). 3.

Por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente decisão, assinada digitalmente, instruída com as cópias necessárias para a pratica do ato processual, valerá como carta/mandado.

Intime-se. - ADV: GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP), LAÍS CAPÓSSOLI OTTAVIANI (OAB 389662/SP)
11/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2025 12:41

Conclusos para decisão
05/08/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
03/05/2025 21:20

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 09:24

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:02

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
21/02/2025 09:22

Conclusos para decisão
21/02/2025 08:53

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 14:20

Expedição de Mandado.
13/11/2024 08:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:35

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
04/10/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:18

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
27/08/2024 09:55

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:21

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:19

Expedição de Mandado.
16/07/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:33

Ato ordinatório
15/07/2024 09:31

Expedição de Certidão.
10/06/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 22:17

Suspensão do Prazo
22/02/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 16:27

Conclusos para despacho
21/02/2024 12:09

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 21:58

Expedição de Mandado.
07/11/2023 21:58

Expedição de Mandado.
17/10/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 18:07

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
16/10/2023 16:23

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:44

Conclusos para despacho
05/09/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 13:51

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 16:25

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:02

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 14:33

Expedição de Mandado.
04/05/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 18:11

Expedição de Carta.
14/03/2023 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 11:44

Conclusos para decisão
06/02/2023 09:13

Conclusos para despacho
03/02/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/01/2023 11:43

Conclusos para decisão
10/12/2022 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2022 11:27

Conclusos para despacho
30/11/2022 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 22:31

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 08:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/11/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 13:57

Expedição de Carta.
28/11/2022 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2022 17:51

Suspensão do Prazo
25/11/2022 11:05

Conclusos para decisão
24/11/2022 12:55

Conclusos para despacho
23/11/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:58

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 16:56

Expedição de Certidão.
27/10/2022 17:11

Expedição de Mandado.
27/10/2022 17:08

Expedição de Mandado.
05/10/2022 21:55

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2022 21:26

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 16:30

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
30/09/2022 16:30

Conclusos para decisão
01/09/2022 14:40

Conclusos para despacho
17/08/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 10:46

Expedição de Certidão.
17/08/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2022 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 15:12

Juntada de Mandado
05/08/2022 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2022 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 15:11

Juntada de Mandado
21/07/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2022 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2022 22:14

Expedição de Carta.
22/06/2022 22:13

Expedição de Carta.
22/06/2022 22:13

Expedição de Carta.
22/06/2022 22:02

Expedição de Mandado.
22/06/2022 22:02

Expedição de Mandado.
22/06/2022 22:02

Expedição de Mandado.
22/06/2022 22:01

Expedição de Mandado.
09/05/2022 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 21:26

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2022 13:32

Expedição de Certidão.
12/11/2021 06:20

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2021 21:52

Bloqueio/penhora on line
11/09/2021 13:49

Conclusos para despacho
13/07/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 21:15

Conclusos para despacho
08/07/2021 21:15

Expedição de Certidão.
31/05/2021 17:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 19:50

Decisão
26/05/2021 16:01

Conclusos para despacho
22/03/2021 16:22

Conclusos para despacho
16/03/2021 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 14:45

Expedição de Certidão.
15/03/2021 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2021 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 16:33

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2021 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2020 15:30

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2020 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2020 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2020 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2020 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2020 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2020 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2020 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2020 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2020 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2020 19:17

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 19:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2020 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2020 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2020 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2020 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2020 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2020 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2020 16:32

Expedição de Carta.
12/08/2020 16:31

Expedição de Carta.
12/08/2020 16:31

Expedição de Carta.
12/08/2020 16:31

Expedição de Carta.
12/08/2020 16:31

Expedição de Carta.
12/08/2020 16:31

Expedição de Carta.
12/08/2020 16:31

Expedição de Carta.
12/08/2020 16:30

Expedição de Carta.
12/08/2020 16:30

Expedição de Carta.
12/08/2020 16:30

Expedição de Carta.
12/08/2020 16:30

Expedição de Carta.
12/08/2020 16:30

Expedição de Carta.
12/08/2020 16:30

Expedição de Carta.
12/08/2020 16:29

Expedição de Carta.
05/06/2020 17:10

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 12:00

Recebida a Petição Inicial
01/06/2020 13:19

Conclusos para decisão
29/05/2020 12:37

Conclusos para despacho
22/05/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 15:20

Expedição de Certidão.
23/04/2020 19:39

Decisão
22/04/2020 15:56

Conclusos para decisão
22/04/2020 15:09

Conclusos para despacho
22/04/2020 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2020 19:42

Suspensão do Prazo
05/02/2020 18:42

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 18:24

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 15:06

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2019 17:21

Decisão
11/09/2019 16:15

Conclusos para decisão
08/08/2019 14:49

Conclusos para despacho
08/08/2019 14:48

Expedição de Certidão.
28/05/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2019 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 19:07

Decisão
22/05/2019 15:06

Conclusos para despacho
21/05/2019 15:37

Conclusos para despacho
08/05/2019 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2019 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2019 09:16

Determinada a Inclusão e/ou Retif de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Documentos na Pasta
09/04/2019 18:50

Conclusos para decisão
29/03/2019 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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