12/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007163-11.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rafaella Cristini de Souza Inácio -

VISTOS.

I - Promovida a conferência pelo Serviço de Registro Imobiliário - incluindo adequação de planta e memorial descritivo aos requisitos dos arts. 225 e 226 da LRP - terá início a fase de citações.

II Registra-se que Código de Processo Civil/15 não incluiu dentre os procedimentos especiais aquele antes reservado às ações de usucapião.

Isso não quer dizer, por óbvio, que o provimento perseguido não mais é admitido no sistema jurídico, até porque o direito material está conservado no Código Civil e em leis extravagantes (como o Estatuto das Cidades).

O que não mais se tem regulado é procedimento especial e isso é compatível com a ideia de que o direito material não exige da jurisdição um modo especial de agir, de atuar.

Não há alguma particularidade distintiva, como o é o depósito oblativo na ação de consignação, o mandado injuntivo nas monitórias.

Entrementes, isso não significa que será observado o procedimento comum sem nenhuma atenção a certas especificidades derivadas exatamente da natureza jurídica do provimento perseguido.

Daí advém que (1) serão citados pessoal e necessariamente (1.a) os confinantes (porque diretamente interessados na preservação de limites e não sobreposição) na forma do art. 246, § 3º, do CPC/15 (1.b) e o titular do domínio constante do fólio real (porque seu direito será potencialmente afetado), (2) serão citados por edital réus incertos e desconhecidos, para publicidade necessária dado o efeito erga omnes do reconhecimento de usucapião art. 259, I, do CPC/15 e (3) serão cientificadas as Fazendas Públicas (até para preservação de patrimônio público e/ou de limitações e posturas).

III Providencie-se.

Int. - ADV: JOSE MARCOS TEIXEIRA (OAB 139044/SP)
11/08/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 18:56

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/05/2025 17:07

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002426-96.2024.8.26.0625

Banco Itaucard S/A

Glauber Dias de Souza

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2024 20:25

Exibir Processo

Processo nº 1003036-98.2023.8.26.0625

Idemauro Elias dos Santos

Wellington Franca Salgado e SUA Conjuge,...

Advogado: Heloisa Ferreira Bohler de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1007816-81.2023.8.26.0625

Lenita Maria de Toledo

Ivanio Rodrigues Barbosa

Advogado: Jose Gabriel Pompeu de Souza Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2023 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1010917-92.2024.8.26.0625

Igor Nascimento Cardoso

Confrontantes do Imovel Usucapiendo

Advogado: Mauricio Uberti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1015276-85.2024.8.26.0625

Simone Azevedo de Andrade

Dulce Rodrigues Caldas

Advogado: Antonio Ferreira Pinto Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 16:19

Exibir Processo