20/08/2025 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047897-23.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Amélia Helena Rossi Almeida e outros - Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Todavia, instada, a parte exequente não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 677 do STJ.

Em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1.

O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório.

DECIDO. 2.

Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%.

A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c.

STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante.

Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e.

Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão.

Não é o que ocorre, no entanto.

Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação da decisão da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor deverá ser pago pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data de cada depósito ou até a data do laudo caso nenhum depósito tenha sido realizado; (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data de encerramento da conta ou aquela em que passou a ter saldo zero (o que primeiro ocorrer).

Não havendo comprovação desta data pelo banco depositário, deve-se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou este cumprimento de sentença; (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data de cada depósito ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido depositado.

O valor pelo qual se inicia a execução deve ser atualizado até a data depósito.

Caso este seja integral, cessou a mora.

Caso contrário, sobre o remanescente continuam fluindo juros moratórios e remuneratórios como fixado no título, além da correção monetária. - deduzir o valor nominal depositado, caso nenhum valor tenha sido depositado, deverá ser apurado o valor devido até a data do laudo; - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o valor não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data de cada depósito ou não existindo até a data do laudo.

Além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Antes da elaboração do laudo determino que, no prazo de 30 dias, o banco comprove a data de encerramento de cada conta-poupança ou aquela em que passou a ter saldo zero (o que primeiro ocorrer).

No mesmo prazo, determino que a parte exequente indique os valores e datas dos depósitos e, caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc), deverão ser igualmente informadas para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Data saldo zerado Data Encerramento Data/valor depósito Comprovado o depósito dos honorários pelo Banco, independente de nova conclusão, intime-se o perito para iniciar os trabalhos.

Com a vinda dos cálculos, manifestem-se as partes em 15 dias, complementando o banco o depósito conforme os cálculos do perito, caso o depósito inicial não tiver sido integral.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do entendimento do Tema 1101 STJ, a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. 2.

Quanto ao pedido de soerguimento e transferência de valores (fls. 513/514 e 556), diante da aplicação do Tema 1011 do C.

STJ, necessário aguardar a apuração do efetivamente devido na presente execução, mantendo-se, por ora, retidos os valores depositados pelo banco executado.

Neste aspecto, informe-se ao Juízo da 3ª Vara Judicial do Foro de Itapeva (fls. 568/569) que os valores devidos a favor do Espólio de Silas Pedroso da Silva, encontram-se em fase de apuração, à vista do acima exposto.

Servirá a presente como ofício a ser encaminhada pela Serventia.

Int. - ADV: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR)
11/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:25

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 23:18

Suspensão do Prazo
21/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 22:17

Suspensão do Prazo
05/12/2024 09:59

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:58

Autos no Prazo
02/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:26

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
28/04/2024 10:59

Conclusos para despacho
10/03/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:09

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 13:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/12/2023 13:53

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:13

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/10/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 12:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/09/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 09:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/09/2023 16:29

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:47

Conclusos para decisão
18/09/2023 09:53

Conclusos para julgamento
18/09/2023 09:46

Conclusos para decisão
16/08/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 10:30

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 23:11

Decisão
28/08/2019 07:12

Conclusos para decisão
28/06/2019 23:30

Conclusos para despacho
25/06/2019 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 08:47

Ato ordinatório
20/05/2019 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 18:33

Juntada de Outros documentos
13/03/2019 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2019 10:49

Ato ordinatório
18/01/2019 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2018 21:34

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
14/11/2018 12:42

Conclusos para despacho
04/04/2017 16:51

Expedição de Certidão.
04/04/2017 16:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2017 10:36

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2017 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2017 15:43

Decisão
16/03/2017 14:51

Conclusos para decisão
21/05/2016 00:27

Suspensão do Prazo
28/04/2016 09:36

Juntada de Ofício
08/12/2015 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2015 09:09

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2015 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2015 20:14

Decisão
24/11/2015 10:19

Conclusos para despacho
24/11/2015 08:54

Mudança de Classe Processual
23/11/2015 14:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2015

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000652-93.2025.8.26.0576

Silvia Ester Rosales Gubolin

Claro S/A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4009163-53.2025.8.26.0100

Sul America Companhia de Seguro Saude

Enzo Eduardo Nagai Fraletti Agencia de P...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0028826-76.2020.8.26.0053

Espolio de Maria da Conceicao Lopes Vitt...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Larissa Boretti Moressi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2015 14:06

Exibir Processo

Processo nº 1040464-72.2025.8.26.0002

Banco Daycoval S/A

Emerson de Souza Quaresma

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 4000257-52.2025.8.26.0269

Ultrapar Participacoes S/A

Os Mesmos

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 15:12

Exibir Processo