13/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008407-35.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Larissa Rodrigues Santana *25.***.*51-05 Me - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 259/260).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput CPC - Lei 13.105/2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do NCPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.

E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.

Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC).

Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anote-se a extinção.

P.I. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP), BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 133719/RJ)
11/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
07/08/2025 13:36

Conclusos para julgamento
06/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/08/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 14:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 02:49:52, 3ª Vara Cível.
07/08/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/08/2024 16:54

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 04:00:00, 3ª Vara Cível.
06/08/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:41

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 11:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/07/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/07/2024 16:33

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 09:10

Julgada Procedente a Ação
20/06/2024 17:02

Conclusos para julgamento
20/06/2024 16:15

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 21:45

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 15:21

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:58

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 04:00

Juntada de Certidão
12/04/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 22:20

Expedição de Carta.
10/04/2024 22:20

Recebida a Petição Inicial
10/04/2024 07:43

Conclusos para decisão
10/04/2024 07:28

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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