27/08/2025 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:55

Juntada de Certidão
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008231-16.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Marinho Lira Santos -

Vistos.

Recebo a emenda à petição inicial, fixando o valor da causa em R$. 29.187,81, sem prejuízo do pedido das parcelas vencidas após o aditamento e vincendas. (parcelas sucessivas) Considerando que o veículo não foi transferido para o executado, presumindo-se ainda em nome do exequente, INDEFIRO a liminar, pois o veículo somente pode ser transferido pelo proprietário constante no registro e a função da polícia é a preservação da segurança pública, sendo inadmissível, no regime democrático e Estado de direito, a utilização da força pública para a satisfação de créditos de particulares (2TACSP - AI 705.843-00/2 - 2ª Câm. - Rel.

Juiz Felipe Ferreira - DOESP 15.03.2002).

Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias.

No silêncio, arquive-se provisoriamente.

Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários.

O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada >, e parte ré/executado - NICOLAS STEAGALL DO VALLE CHRISTO, CPF *63.***.*61-07, cujo valor da causa é: R$ 142.805,76(CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).

Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Int. - ADV: ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA (OAB 266362/SP)
11/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:18

Expedição de Carta.
11/08/2025 08:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
08/08/2025 18:25

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:34

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 16:48

Conclusos para decisão
29/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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