12/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001077-48.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilma Ferreira Guimarães - Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Abenprev -

Vistos.

Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão.

Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59).

Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação.

No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985.

Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
11/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:37

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:14

Conclusos para despacho
04/11/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:36

Conclusos para despacho
29/07/2024 21:57

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 06:25

Juntada de Certidão
14/06/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 17:04

Expedição de Carta.
14/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:01

Recebida a Petição Inicial
14/06/2024 05:52

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 10:58

Conclusos para despacho
16/05/2024 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000533-60.2024.8.26.0596

Sidnei Gomes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1005679-91.2024.8.26.0011

Matheus Sant'Anna Patisserie Eireli

Linx Sistema e Consultoria LTDA.

Advogado: Rafaela de Oliveira Damasceno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1005679-91.2024.8.26.0011

Linx Sistema e Consultoria LTDA.

Matheus Sant'Anna Patisserie Eireli

Advogado: Rafaela de Oliveira Damasceno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1032572-39.2025.8.26.0576

Jair Moretti

Cisco Brasil Tercerizacao de Servicos Ei...

Advogado: Izabel Leopoldina da Silva Vasconcelos G...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0037880-27.2024.8.26.0053

Simone Aparecida Soares da Silva Pecegue...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe de Brito Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 03:08

Exibir Processo