12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1068663-75.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane dos Santos Rodrigues - Rodentur Passagens e Turismo Ltda Me - Epp - - Expresso Guanabara S.a - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO (OAB 317393/SP), LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 488218/SP), TALITA GRANERO MASTROTO (OAB 436569/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
11/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:44

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 14:01

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:11

Juntada de Mandado
24/07/2025 18:59

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:42

Expedição de Mandado.
02/04/2025 16:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/01/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 09:17

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 16:52

Expedição de Mandado.
21/08/2024 14:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/05/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 02:51

Juntada de Certidão
04/05/2024 19:42

Expedição de Carta.
26/04/2024 14:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/03/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 16:15

Expedição de Certidão.
12/11/2023 12:13

Suspensão do Prazo
01/11/2023 10:46

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2023 05:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 15:28

Expedição de Carta.
02/10/2023 15:27

Expedição de Carta.
25/08/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:05

Recebida a Petição Inicial
23/08/2023 13:04

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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