TJSP - 1004936-58.2025.8.26.0266

Processo 1004936-58.2025.8.26.0266 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Heráclio Ribeiro Paiva -

VISTOS...

Pleiteia a parte autora os benefícios da gratuidade processual.

Neste particular, de antemão, anoto que, para obtenção da gratuidade, não basta a juntada da declaração de pobreza.

E isso porque, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Dispõe o artigo 4º da Lei n° 1.060/50 que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

Compete, porém, ao magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício.

A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª edição.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2010; nota nº 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562).

A constituição federal é clara ao dispor que os beneplácitos da assistência judiciária gratuita somente serão deferidos àqueles que demonstrarem sua insuficiência financeira, de modo que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 deve ser interpretado em consonância com a Carta Magna, sob pena de vulgarização do benefício mencionado.

Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial prevalecente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Pessoa física - Indeferimento Admissibilidade Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a concessão do benefício Recurso não provido. (TJSP, AI nº 2012821-51.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Pedro Kodama, julgado em 24.09.2013).

AÇÃO DE COBRANÇA.

Recorrente em liquidação extrajudicial.

Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita.

Indeferimento mantido.

Precedentes da Câmara.

SENTENÇA PRESERVADA.

APELO IMPROVIDO. (TJSP, Apelação nº 0187488-12.2011.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Donegá Morandini, julgado em 17.09.2013).

JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física que junta declaração de pobreza com a inicial.

Inconsistência da referida declaração e determinação para comprovação da necessidade.

Ausência de comprovação.

Indeferimento mantido.

Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2012748-79.2013.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Fernando Sastre Redondo, julgado em 18.09.2013).

No caso em apreço, conforme se infere dos documentos apresentados, o requerente possui salário superior a três salários-mínimos, aplicações financeiras, participação em lucros, aplicações financeiras e movimentação bancária incompatível com a hipossuficiência financeira declarada.

Além disso, teve condições de contratar advogado constituído.

Tal contexto, obviamente, não se coaduna ao de um indivíduo em estado de vulnerabilidade financeira, requisito indispensável para o deferimento da gratuidade almejada.

Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade requerida.

Assim, i-se a parte autora para recolhimento da despesas processuais em 15 dias, sob pena de extinção do feito. - ADV: LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP)

Processo 1004936-58.2025.8.26.0266 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Heráclio Ribeiro Paiva - Dito isto, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar que a sua condição de pobreza a torna incapaz de arcar com as custas processuais, juntando holerite, declaração de imposto de renda, extratos bancários de conta(s) corrente/poupança dos últimos três meses, entre outros documentos que entender pertinente, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Ou, em igual prazo e sob as mesmas penalidades, deverá comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas.

Intime-se. - ADV: LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP)