TJSP - 1015377-42.2024.8.26.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 20:27
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 20:26
Baixa Definitiva
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05/09/2025 08:48
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015377-42.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mary Juventino da Silva - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO.
PASSAGEM PROMOCIONAL.
CANCELAMENTO - AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS COM EXPRESSA PREVISÃO DE REEMBOLSO APENAS PARA CANCELAMENTOS DENTRO DE 24 HORAS DA EMISSÃO, MAS MANIFESTOU SUA DESISTÊNCIA APÓS ESSE PRAZO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE REEMBOLSO PARA TARIFAS PROMOCIONAIS - CANCELAMENTO OCORREU FORA DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANAC PARA DESISTÊNCIA SEM ÔNUS - AUSÊNCIA DOS DANOS DE ORDEM MORAL.
RECURSO DA REQUERENTE - DIREITO AO ARREPENDIMENTO (ART 49, CDC) - RESTITUIÇÃO DEVIDA TAMBÉM COM BASE NO ART. 740, CC - CANCELAMENTO OCORREU COM ANTECEDÊNCIA DE TRÊS MESES, TEMPO HÁBIL PARA A RECORRIDA REVENDER OS ASSENTOS - COMPROVANTE DE COMPRA MENCIONAVA A POSSIBILIDADE DE REAVER OS MONTANTES PAGOS E O REEMBOLSO SEM MULTA - SITUAÇÃO VIVENCIADA CAUSOU PREJUÍZO FINANCEIRO E OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE.
IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS, SOB A TARIFA LIGHT - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS APÓS O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO EM CONTRATO - REEMBOLSO INCABÍVEL NESSE CASO - REQUERENTE QUE TINHA PERFEITO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS NO MOMENTO DA COMPRA DOS BILHETES - INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA - DANOS MATERIAL E MORAL NÃO VERIFICADOS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian Martins Juventino da Silva (OAB: 408456/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 10:13
Prazo
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11/08/2025 10:05
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 11:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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09/08/2025 11:41
Julgado Virtualmente
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05/08/2025 19:22
Julgamento Virtual Iniciado
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16/05/2025 14:45
Conclusos para despacho
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13/01/2025 00:00
Publicado em
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08/01/2025 17:15
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2025 15:45
Distribuído por sorteio
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07/01/2025 10:12
Processo Cadastrado
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16/12/2024 10:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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