TJSP - 1010496-47.2023.8.26.0590
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Bonetti - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 18:53
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 18:53
Baixa Definitiva
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05/09/2025 18:01
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010496-47.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Apelante: Luciana Bouças Ferreira - Apelada: Fabiana Cristine dos Santos da Fonseca - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
AGRESSÕES VERBAIS E ACUSAÇÕES INFUNDADAS.
OFENSAS À DIGNIDADE DA AUTORA.
PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 À AUTORA, EM RAZÃO DE OFENSAS VERBAIS GRAVES E INFUNDADAS ACUSAÇÕES DE FURTO.
A RECORRENTE SUSTENTA QUE HOUVE ARREPENDIMENTO IMEDIATO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DA RÉ CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, MESMO DIANTE DE ALEGADO ARREPENDIMENTO; E (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDEPENDE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA OFENSIVA, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO, EM QUE A RÉ PROFERIU EXPRESSÕES COMO “LADRA”, “BANDIDA”, “PORCA” E “IMUNDA” CONTRA A AUTORA.4.
A CONDUTA DA RÉ CARACTERIZA TAMBÉM PRÁTICA DE RACISMO ESTRUTURAL, AO ASSOCIAR A AUTORA EMPREGADA DE LIMPEZA AO FURTO DE BENS QUE SEQUER TIVERAM A SUBTRAÇÃO CONFIRMADA, EVIDENCIANDO PRECONCEITO SOCIAL ENRAIZADO.5.
A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA RECONHECEM QUE O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, GRAU DE CULPA, POTENCIAL OFENSIVO DA CONDUTA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.6.
CONSIDERADAS TAIS BALIZAS, MOSTRA-SE NECESSÁRIO REDUZIR O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, MANTENDO, CONTUDO, O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
O ARREPENDIMENTO POSTERIOR À PRÁTICA DE OFENSAS VERBAIS GRAVES NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.2.
A ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA DE CRIME SEM PROVAS, COM BASE EM ESTIGMAS SOCIAIS, CONFIGURA RACISMO ESTRUTURAL E ENSEJA REPARAÇÃO.3.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO EXCESSIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CC, ARTS. 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406 E 407; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 362; TJSP, 8ª CÂMARA, APELAÇÃO, REL.
FELIPE FERREIRA, J. 28.12.1994, RT 717/126.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Josiane Cristina Silva (OAB: 230209/SP) - Ana Lucia da Silva Godinho (OAB: 343665/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 10:13
Prazo
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11/08/2025 10:05
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 06:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/08/2025 06:21
Julgado Virtualmente
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08/08/2025 08:01
Julgamento Virtual Iniciado
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07/08/2025 17:23
Conclusos para despacho
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22/07/2025 00:00
Publicado em
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18/07/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 10:20
Distribuído por sorteio
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18/07/2025 09:29
Processo Cadastrado
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15/07/2025 16:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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