TJSP - 1004846-57.2024.8.26.0081
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Bonetti - Colegio Recursal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004846-57.2024.8.26.0081/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Adamantina - Embargante: Ademir Ricardo Soares - Embargado: José Edson Moysés Filho - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Acolheram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO CONFIGURADA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
NECESSIDADE DE RESSALVA EXPRESSA QUANTO À DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE LHE IMPÔS O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM MENÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDO NOS AUTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE RESSALVA EXPRESSA SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU, PARA FINS DE ISENÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A OMISSÃO SE CONFIGURA QUANDO O ACÓRDÃO DEIXA DE CONSIDERAR FATO RELEVANTE E DOCUMENTADO NOS AUTOS, COMO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE AFASTA A EXIGIBILIDADE IMEDIATA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.4.
A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO BENEFÍCIO CONCEDIDO PODE GERAR DÚVIDAS QUANTO À EFICÁCIA DA ISENÇÃO, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA QUE CONSTE A RESSALVA PERTINENTE.5.
A RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, POIS APENAS VISA CORRIGIR OMISSÃO MATERIAL, SEM CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO:1.
A OMISSÃO QUANTO À MENÇÃO EXPRESSA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVIAMENTE DEFERIDA DEVE SER SANADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE ESCLARECER QUE O BENEFICIÁRIO ESTÁ DISPENSADO DO PAGAMENTO IMEDIATO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.2.
A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.3.
A CORREÇÃO DO DISPOSITIVO PARA INCLUIR A RESSALVA SOBRE O BENEFÍCIO NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, II, E 98, § 3º; LEI N. 9.099/95, ART. 55.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Maluf (OAB: 425506/SP) - Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB: 131918/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
06/08/2025 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 10:03
Subprocesso Cadastrado
-
24/07/2025 09:49
Prazo
-
24/07/2025 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
23/07/2025 17:17
Julgado Virtualmente
-
22/07/2025 09:09
Julgamento Virtual Iniciado
-
21/07/2025 17:38
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
16/06/2025 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 09:55
Distribuído por sorteio
-
13/06/2025 12:08
Processo Cadastrado
-
11/06/2025 15:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1049390-19.2024.8.26.0506
Erica Barbosa Medeiros
Sergio Henrique Medeiros
Advogado: Matheus Henrique Santos Contiero
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/02/2025 14:25
Processo nº 1005546-04.2024.8.26.0220
Patricia Prata Saucedo
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/10/2024 12:21
Processo nº 1005546-04.2024.8.26.0220
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Patricia Prata Saucedo
Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/07/2025 11:22
Processo nº 1005303-14.2024.8.26.0009
Antonio de Sousa Rocha
Eletropaulo Metropolitana S/A
Advogado: Luiz Henrique Carvalho Rocha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/04/2024 12:32
Processo nº 1005303-14.2024.8.26.0009
Eletropaulo Metropolitana S/A
Antonio de Sousa Rocha
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/04/2025 09:43