TJSP - 1003106-95.2024.8.26.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 20:26
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 20:26
Baixa Definitiva
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05/09/2025 08:47
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003106-95.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Apple Computer Brasil Ltda - Recorrido: Arnaldo de Jesus Diniz - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
COMPRA DE CELULAR SEM CARREGADOR E FONE DE OUVIDO - AUTOR ALEGA QUE COMPROU UM IPHONE SEM CARREGADOR E FONE DE OUVIDO, O QUE CONFIGURA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO À RÉ FAST SHOP - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA APPLE AO PAGAMENTO DE R$ 99,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTE AO CUSTO DO CARREGADOR - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE FORNECIMENTO DE FONE DE OUVIDO NÃO ACOLHIDOS.
RECURSO DA RÉ (APPLE) - INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA - CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - EXCLUSÃO DO ACESSÓRIO SE DEU EM RAZÃO DE UMA INICIATIVA AMBIENTAL - CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE A FORMA DE VENDA DO PRODUTO - AUSÊNCIA DO CARREGADOR NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA - ADEMAIS, A REQUERIDA CUMPRIU OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CONSUMIDOR SOBRE ESSA CARACTERÍSTICA.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raphael Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP) - Arnaldo de Jesus Diniz (OAB: 353477/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 10:13
Prazo
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11/08/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 11:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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09/08/2025 11:41
Julgado Virtualmente
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05/08/2025 19:34
Julgamento Virtual Iniciado
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03/04/2025 15:25
Conclusos para despacho
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13/01/2025 00:00
Publicado em
-
08/01/2025 17:25
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2025 15:47
Distribuído por sorteio
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07/01/2025 12:31
Processo Cadastrado
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13/12/2024 14:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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