TJSP - 1002335-30.2025.8.26.0541

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002335-30.2025.8.26.0541/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Fé do Sul - Embargante: Loteamento Santa Fé do Sul Ltda - Embargada: Maria Lúcia Móvio Trombeta - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

MULTA APLICADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.I.

CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ/RECORRENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO PONTO RELATIVO À FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, DEFENDENDO SUA INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

A EMBARGADA, EM CONTRARRAZÕES, PUGNOU PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, COM A APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EVENTUAL CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS OU ALTERAR O CONTEÚDO DO JULGADO (CPC, ART. 1.022).4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DA EMBARGANTE, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STJ POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI Nº 13.786/2018, APLICANDO CORRETAMENTE O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL PARA FIXAR OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.5- A MERA INCONFORMIDADE DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO SANÁVEL VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL (PONTES DE MIRANDA, RJTJESP 87/324; STJ, RESP Nº 15.774/SP; EDCL NO AGRESP 10.270/DF).6- OS EMBARGOS SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, POIS NÃO INDICAM VÍCIO SANÁVEL E VISAM EXCLUSIVAMENTE POSTERGAR OS EFEITOS DA DECISÃO, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.7- A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DOLO ESPECÍFICO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ CONDENAÇÃO NESSE PONTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA À EMBARGANTE.TESE DE JULGAMENTO:1- A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE DECORRER DE INCOERÊNCIA INTERNA DO JULGADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE.2- O ACÓRDÃO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STJ EM CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI Nº 13.786/2018 E FIXA OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC, NÃO PADECE DE CONTRADIÇÃO.3- A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM APONTAMENTO DE VÍCIO SANÁVEL E COM INTUITO DE RETARDAR A EFICÁCIA DA DECISÃO CARACTERIZA EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.4- A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DOLO ESPECÍFICO, NÃO CONFIGURADO PELA MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFUNDADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º; CC, ARTS. 405, 406 E 407; LEI Nº 6.766/79, ART. 67-A; LEI Nº 13.786/2018; LEI Nº 9.099/95, ART. 48.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRESP 10.270/DF, REL.

MIN.

PEDRO ACIOLI, J. 28.08.1991; STJ, RESP Nº 15.774/SP, 1ª TURMA; DOUTRINA: PONTES DE MIRANDA, RJTJESP 87/324.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Lucas Eduardo dos Santos (OAB: 479436/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002335-30.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Loteamento Santa Fé do Sul Ltda - Recorrida: Maria Lúcia Móvio Trombeta - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DISTRATO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.

RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, INCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM E OUTROS ENCARGOS INICIAIS, AUTORIZADA A RETENÇÃO DE 25%, NO PRAZO DE 180 DIAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (II) ESTABELECER O PERCENTUAL DE RETENÇÃO APLICÁVEL; (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO; E (IV) FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- APLICA-SE À HIPÓTESE O REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.786/2018, EM RAZÃO DE O CONTRATO TER SIDO FIRMADO APÓS SUA VIGÊNCIA, SENDO APLICÁVEL O ART. 67-A DA LEI Nº 6.766/79.4- NOS TERMOS DO ART. 67-A, I, DA LEI Nº 6.766/79, É AUTORIZADA A RETENÇÃO INTEGRAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, DESDE QUE O VALOR ESTEJA DESTACADO E PREVIAMENTE INFORMADO.5- VERIFICADO QUE O CONTRATO PREVIA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PELA CORRETAGEM, COM VALOR DESTACADO, E SENDO A INTERMEDIAÇÃO CONCLUÍDA COM ÊXITO, IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DO VALOR DA COMISSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO.6- QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS, DADA A PEQUENA PARTE DO CONTRATO ADIMPLIDA (14%), ESTANDO O VALOR DENTRO DO LIMITE LEGAL E PROPORCIONAL ÀS OBRIGAÇÕES DESCUMPRIDAS.7- A TAXA DE FRUIÇÃO SOMENTE É EXIGÍVEL EM CASO DE EFETIVA POSSE OU USO DO IMÓVEL, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA FOI CORRETAMENTE AFASTADA.8- O TEMA 1.002 DO STJ NÃO SE APLICA A CONTRATOS FIRMADOS APÓS A LEI Nº 13.786/2018.

NA AUSÊNCIA DE REGRA LEGAL ESPECÍFICA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS, APLICA-SE O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, QUE FIXA COMO MARCO INICIAL A CITAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- É VÁLIDA A RETENÇÃO INTEGRAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS TERMOS DO ART. 67-A, I, DA LEI Nº 6.766/79, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADA E DESTACADA CONTRATUALMENTE.2- A CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 25% SOBRE OS VALORES PAGOS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUANDO O ADQUIRENTE ADIMPLIU PEQUENA PARTE DO CONTRATO.3- A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO EXIGE PROVA DA EFETIVA POSSE OU USO DO IMÓVEL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE VENDEDORA.4- EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A LEI Nº 13.786/2018, OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.766/79, ART. 67-A; LEI Nº 13.786/2018; CC, ARTS. 405 E 725; CDC, ARTS. 4º E 6º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 938; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007906-50.2023.8.26.0541, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, REL.

JUIZ ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 14/05/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Lucas Eduardo dos Santos (OAB: 479436/SP) - 16º Andar, Sala 1607