TJSP - 0003673-37.2016.8.26.0520
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003673-37.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Jean Paulo Fidelis -
Vistos.
Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Jean Paulo Fidelis, CPF: *18.***.*38-81, MTR: 652777, RG: 45.764.388, RJI: 170242490-84, recolhido no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.
Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque é reincidente, cumpre pena por crimes graves, sendo duas das condenações por tráfico ilícito de drogas e cometeu uma infração disciplinar de natureza grave no ano de 2024, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência.
Assim, para melhor análise do pedido de livramento condicional, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.
Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.
Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.
Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.
Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.
Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.
São José dos Campos - ADV: NATÁLIA FERNANDA GOBBO DE BARROS (OAB 483922/SP) -
25/08/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:52
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 08:49
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003673-37.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Jean Paulo Fidelis - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. - ADV: NATÁLIA FERNANDA GOBBO DE BARROS (OAB 483922/SP) -
11/08/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 08:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 03:25
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 03:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2025 03:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 13:32
Homologado o Cálculo
-
24/06/2025 12:06
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 11:57
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 21:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 10:58
Suspensão do Prazo
-
28/03/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 17:25
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 17:25
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 17:25
Homologada a Falta Disciplinar
-
21/03/2025 15:14
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 07:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 13:00
Conclusos para despacho
-
09/01/2025 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 10:28
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
08/01/2025 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 10:45
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 17:18
Juntada de Petição de resposta
-
27/11/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 16:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2024 04:21
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2024 15:57
Juntada de Certidão
-
13/04/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 11:19
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 11:18
Determinada a Regressão de Regime
-
09/04/2024 16:29
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
06/04/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 06:52
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/04/2024 06:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/04/2024 06:52
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/04/2024 06:52
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/04/2024 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
01/04/2024 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
01/04/2024 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/03/2024 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 15:49
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
20/03/2024 14:29
Conclusos para decisão
-
20/03/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 19:20
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 19:20
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 19:20
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 19:17
Homologado o Cálculo
-
30/11/2022 15:52
Conclusos para decisão
-
30/11/2022 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 08:12
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 16:03
Expedição de Certidão.
-
19/11/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 19:00
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 19:00
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 18:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2022 17:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/11/2022 17:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/11/2022 17:37
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/11/2022 06:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/11/2022 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/11/2022 15:24
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
08/11/2022 14:40
Conclusos para decisão
-
08/11/2022 14:39
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2022 11:21
Expedição de Certidão.
-
29/09/2022 11:20
Expedição de Certidão.
-
29/09/2022 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2022 15:12
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 15:11
Concedida Progressão de regime
-
27/09/2022 09:27
Conclusos para decisão
-
26/09/2022 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 10:17
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2022 08:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 16:03
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 12:19
Conclusos para despacho
-
20/09/2022 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 11:09
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 11:08
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 11:08
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2022 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 09:43
Conclusos para despacho
-
14/09/2022 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 12:56
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2022 11:50
Conclusos para despacho
-
10/09/2022 15:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/09/2022 15:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/09/2022 15:45
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/09/2022 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/09/2022 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
09/09/2022 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2022 11:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
08/09/2022 09:05
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2022 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 14:01
Conclusos para despacho
-
04/07/2022 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2022 09:38
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 09:37
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 09:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2022 16:39
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 16:47
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 16:46
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 16:46
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 16:20
Homologado o Cálculo
-
18/04/2022 15:37
Conclusos para decisão
-
18/04/2022 15:36
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2022 11:52
Classe retificada de 1714 para 386
-
13/04/2022 18:03
Declarada a Remição
-
08/03/2022 12:18
Conclusos para decisão
-
07/03/2022 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 07:46
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 07:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
07/03/2022 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2022 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2020 11:50
Juntada de Petição de parecer
-
06/05/2019 08:56
Expedição de Certidão.
-
25/04/2019 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2019 13:14
Expedição de Certidão.
-
25/04/2019 13:14
Expedição de Certidão.
-
25/04/2019 13:14
Expedição de Certidão.
-
25/04/2019 13:13
Homologado o Cálculo
-
25/04/2019 12:02
Conclusos para decisão
-
25/04/2019 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2019 11:51
Expedição de Certidão.
-
10/04/2019 12:30
Apensado ao processo
-
11/05/2018 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2018 14:58
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2017 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2017 17:50
Conclusos para despacho
-
10/07/2017 14:28
Juntada de Petição de parecer
-
10/07/2017 08:30
Expedição de Certidão.
-
29/06/2017 17:20
Expedição de Certidão.
-
29/06/2017 17:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2017 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2017 15:52
Expedição de Ofício.
-
26/06/2017 15:44
Expedição de Certidão.
-
26/06/2017 15:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2017 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2017 14:47
Juntada de Certidão
-
09/09/2016 10:22
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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