12/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004441-30.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marizete Gomes Oliveira Queiroz - - Gabrielle Fernanda Rosa - - Bruno Felipe Rosa - Lindomar Oliveira Justino - - Fabiana Cristina do Rosario - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 80/82 e 83).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput CPC - Lei 13.105/2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput" e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, "b", da Lei n. 13.105/15 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do CPC.

A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.

E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.

Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC).

Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anotando-se a extinção.

P.I. - ADV: TAISSA FLAUSINA DE BARCELOS ROSA (OAB 301783/SP), DANILO PIRES DA SILVEIRA (OAB 207288/SP), BRUNA FLORA BROSQUE (OAB 455357/SP), TAISSA FLAUSINA DE BARCELOS ROSA (OAB 301783/SP), TAISSA FLAUSINA DE BARCELOS ROSA (OAB 301783/SP), EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS (OAB 305751/SP), EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS (OAB 305751/SP), DANILO PIRES DA SILVEIRA (OAB 207288/SP), DANILO PIRES DA SILVEIRA (OAB 207288/SP), BRUNA FLORA BROSQUE (OAB 455357/SP), FERNANDO MELO GAMA PERES (OAB 466184/SP), FERNANDO MELO GAMA PERES (OAB 466184/SP)
11/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:49

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
08/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 05:11

Suspensão do Prazo
10/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 07:07

Juntada de Certidão
16/06/2025 07:07

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:34

Expedição de Carta.
13/06/2025 14:34

Expedição de Carta.
12/06/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 07:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 07:40

Recebida a Petição Inicial
05/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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