12/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028338-45.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Instituto Educacional Ana Nery de Bauru Ltda Epp - Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação para condenar o(a)(s) Requerido(a)(s) Debora Cristina de Souza Gomes a pagar(em) a(o)(s) Requerente(s) Instituto Educacional Ana Nery de Bauru Ltda Epp a importância de R$8.002,64 (Oito mil e dois reais e sessenta e quatro centavos) a ser corrigida desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora a contar da citação.

Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios.

Custas e honorários advocatícios indevidos nesta fase.

Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP)
11/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:14

Sentença de Revelia
07/08/2025 16:00

Conclusos para despacho
04/09/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 07:04

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:16

Expedição de Carta.
16/08/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:53

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:54

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
29/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 11:56

Expedição de Mandado.
11/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 12:50

Conclusos para decisão
21/06/2024 12:45

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 06:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 19:55

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:03

Conclusos para despacho
25/11/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 03:35

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:47

Expedição de Carta.
11/11/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/11/2023 15:21

Conclusos para decisão
08/11/2023 13:05

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:19

Conclusos para decisão
02/11/2023 22:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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