01/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:37

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:33

Expedição de Carta precatória.
11/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
07/10/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:51

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
12/11/2023 21:53

Suspensão do Prazo
10/10/2023 02:13

Suspensão do Prazo
04/09/2023 14:19

Expedição de Carta precatória.
30/08/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP) Processo 0009423-15.2021.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Norasia Container Lines Limited representada por Companhia Libra de Navegação - Depreende-se do aviso de recebimento de fl. 171, que a carta encaminhada a parte ré Eder Luiz Moser, foi recebida por terceira pessoa, estranha à lide, razão pela qual a intimação não pode ser considerado como válida.

O art. 248, § 1º do Código de Processo Civil determinada que, em se tratando de citação de pessoa física, há necessidade de que a assinatura aposta do aviso de recebimento seja do próprio citando: Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. §1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo Destarte, sendo o citando pessoa física, o recebimento da carta de citação deveria ser pessoal.

No entanto, não foi o que ocorreu no caso em tela.

Acrescente-se, ainda, que o endereço para o qual foi encaminhada a missiva não é condomínio edilício e nem há informações acerca da existência de controle de acesso.

Logo, inaplicável a regra contida no artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil que determina: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Na hipótese, o aviso de recebimento foi assinado por Luiz Moser (fl. 171), enquanto a parte ré é Eder Luiz Moser, não havendo prova de serem a mesma pessoa.

Desse modo, inexistindo elementos seguros para afirmar que a parte ré Eder Luiz Moser tenha tomado ciência da ação que lhe é movida, não há como reputar válida a citação operada a fl. 171.

Assim, intime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, os meios necessários para a citação da parte ré Eder Luiz moser que deverá ocorrer através de oficial de justiça.

Intime-se.

Santos, 17 de agosto de 2023.

Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito
18/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 10:10

Conclusos para julgamento
03/08/2023 10:09

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
31/05/2023 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 11:30

Expedição de Carta.
15/05/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 15:20

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 11:01

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:01

Expedição de Certidão.
22/03/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 16:13

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 16:21

Conclusos para despacho
01/12/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 13:24

Conclusos para despacho
18/11/2022 13:22

Expedição de Certidão.
04/04/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2022 14:40

Expedição de Carta precatória.
05/03/2022 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2022 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 13:17

Expedição de Carta.
14/02/2022 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 14:31

Decisão
09/02/2022 14:01

Conclusos para despacho
09/02/2022 14:00

Expedição de Certidão.
26/11/2021 04:02

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 10:03

Decisão
24/11/2021 13:15

Conclusos para despacho
24/11/2021 13:12

Expedição de Certidão.
30/09/2021 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2021 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2021 15:16

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 21:11

Expedição de Carta.
15/09/2021 21:02

Expedição de Carta.
13/09/2021 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2021 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 19:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 09:58

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 13:41

Decisão
25/08/2021 12:44

Conclusos para despacho
25/08/2021 07:51

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 16:29

Decisão
23/08/2021 14:56

Conclusos para despacho
23/08/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 19:50

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 09:38

Juntada de Outros documentos
14/08/2021 19:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2021 17:23

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 11:23

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2021 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2021 17:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2021 11:14

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 21:20

Expedição de Carta.
06/07/2021 21:18

Expedição de Carta.
06/07/2021 21:18

Expedição de Carta.
06/07/2021 15:42

Decisão
05/07/2021 17:49

Conclusos para decisão
05/07/2021 17:21

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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