12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001376-45.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Eduardo da Silva Rosário -

Vistos.

Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal.

Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Carlos Eduardo da Silva Rosário, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, portador da cédula de identidade RG nº 21.855.303-1-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o número *64.***.*96-55.

Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil.

Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite.

Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
08/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:06

Baixa Definitiva
08/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 07:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:40

Prazo Intimação - 15 Dias
01/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 18:27

Julgado Virtualmente
28/06/2025 12:11

Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
22/06/2025 06:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:45

Expedido Termo de Intimação
11/06/2025 11:12

Distribuído por sorteio
10/06/2025 08:20

Processo Cadastrado
09/06/2025 17:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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