02/09/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007399-44.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Marcel Shinyashiki - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à parte autora: a) a quantia de R$ 107,18 (cento e sete reais e dezoito centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora desde a citação.

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); b) a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), YURI GUIMARÃES CAMPELO ACTIS (OAB 478897/SP)
11/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/06/2025 16:07

Conclusos para julgamento
27/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2025 01:31:17, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 18:40

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 06:04

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:35

Expedição de Carta.
10/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:58

Ato ordinatório
10/04/2025 09:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2025 01:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/03/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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