30/08/2025 02:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000011-83.2024.8.26.0450 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - Vistos, etc.

Diante da manifestação favorável do Ministério Público, defiro o prazo requerido pela Prefeitura Municipal à fls. 220 (60 dias), para proceder a estimativa de custas das obras a serem realizadas para regularização e apresentação de projeto de execução.

Decorrido o prazo, intime-se novamente a Prefeitura para nova manifestação. - ADV: LUCAS BEZERRA PEREIRA GOMES (OAB 534193/SP), JACKELINE YONE BALDO SEKINE (OAB 293937/SP)
27/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:37

Expedição de Mandado.
12/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000011-83.2024.8.26.0450 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - Vistos, etc.

Diante das informações apuradas pela Municipalidade Às fls. 198/204, de que foi apurada construção ilegal de 08 chalés, havendo indícios de parcelamento clandestino, intime-se o Sr.

Flávio Morais Paradinha, no endereço de fls. 175, para ciência e manifestação nos autos, no prazo de 15 dias.

Defiro o prazo requerido pela Municipalidade às fls. 197 -(15 dias), para juntada de informações complementares acerca do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. - ADV: JACKELINE YONE BALDO SEKINE (OAB 293937/SP)
11/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
24/04/2025 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:12

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 13:49

Juntada de Mandado
03/07/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 15:43

Conclusos para decisão
30/04/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 16:43

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 06:25

Expedição de Certidão.
30/04/2024 06:25

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:37

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:30

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:30

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:28

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:10

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2024 15:15

Expedição de Ofício.
29/02/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:53

Conclusos para despacho
23/02/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 13:43

Conclusos para despacho
09/02/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 07:23

Juntada de Certidão
02/02/2024 07:23

Juntada de Certidão
02/02/2024 07:23

Juntada de Certidão
02/02/2024 01:56

Expedição de Certidão.
01/02/2024 18:26

Expedição de Carta.
01/02/2024 18:26

Expedição de Carta.
01/02/2024 18:25

Expedição de Carta.
01/02/2024 18:22

Expedição de Ofício.
01/02/2024 18:16

Expedição de Mandado.
01/02/2024 18:16

Expedição de Mandado.
01/02/2024 18:16

Expedição de Mandado.
30/01/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 20:38

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 16:43

Conclusos para decisão
17/01/2024 11:22

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:21

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 09:13

Expedição de Certidão.
15/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 16:17

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 09:34

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:35

Conclusos para despacho
05/01/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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