04/09/2025 09:23

Conclusos para despacho
03/09/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
28/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500616-90.2022.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Vinicius Pio de Sales - Fl. 683: diante da inércia da defesa técnica, presume-se a sua concordância com a designação de teleaudiência de instrução.

Desta feita, certifique-se, a zelosa Serventia, pormenorizadamente todos os e-mails necessários para a realização da audiência virtual e ainda todos os números de telefones dos intimandos (advogada(o)(s), ré(u)(s), vítima(s) e testemunhas), garantindo-se a possibilidade de contato caso ocorra a queda de sinal durante a Teleaudiência.

Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações.

Int. - ADV: NILCE ODILA CAMPOS (OAB 339501/SP), BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP)
27/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:55

Desmembramento de Feitos
12/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500616-90.2022.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Vinicius Pio de Sales -

Vistos.

Impõe-se o indeferimento do pedido da digna defesa técnica.

Com efeito, o art. 396, caput, do Código de Processo Pena determinou que o rol de testemunhas deve ser apresentado junto com a resposta à acusação.

Logo, a legislação processual fixou o momento em que o acusado deve indicar suas testemunhas.

No caso em exame, o acusado Vinicius Pio de Sales, representado por advogada constituída, apresentou longa resposta à acusação, na qual apresentou vários pedidos, contudo não arrolou testemunhas (fls. 269/278).

Vê-se, então, que o direito de arrolar testemunhas restou precluso. É certo que os princípios da ampla defesa e contraditório não têm o condão de afastar as regras processuais e, portanto, o devido processo legal.

Sobreleva notar , ainda, que a substituição de defensores também não autoriza a renovação da possibilidade de arrolar testemunhas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da ilustrada defesa técnica.

No mais, defiro o desmembramento do processo, em razão da não localização do corréu Lucas de Araújo Rodrigues.

Digam as partes se concordam com a designação de teleaudiência de instrução.

Int. - ADV: BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), NILCE ODILA CAMPOS (OAB 339501/SP)
11/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:27

Conclusos para decisão
17/07/2025 08:49

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
30/06/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:13

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 23:03

Suspensão do Prazo
12/05/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 05:44

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 05:35

Conclusos para despacho
17/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:40

Expedição de Mandado.
20/02/2025 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:50

Expedição de Mandado.
14/11/2024 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:50

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 15:15

Juntada de Mandado
03/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:00

Conclusos para despacho
27/06/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 03:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 14:01

Expedição de Mandado.
24/06/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 06:41

Conclusos para despacho
18/06/2024 18:03

Expedição de Mandado.
18/06/2024 18:03

Expedição de Mandado.
18/06/2024 18:03

Expedição de Mandado.
18/06/2024 18:03

Expedição de Mandado.
18/06/2024 18:02

Expedição de Mandado.
18/06/2024 10:26

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 01:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2024 12:55

Conclusos para despacho
14/06/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 05:58

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 05:42

Conclusos para despacho
28/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 08:50

Expedição de Mandado.
23/05/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 04:14

Conclusos para despacho
21/05/2024 21:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/05/2024 13:01

Expedição de Ofício.
08/05/2024 12:56

Expedição de Ofício.
08/05/2024 12:54

Expedição de Ofício.
08/05/2024 12:52

Expedição de Ofício.
08/05/2024 12:43

Expedição de Ofício.
08/05/2024 12:34

Expedição de Ofício.
07/05/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/05/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 16:01

Conclusos para decisão
15/04/2024 05:32

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 04:26

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 13:47

Juntada de Mandado
19/03/2024 19:46

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 04:21

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 16:02

Expedição de Ofício.
07/03/2024 16:02

Expedição de Ofício.
07/03/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 15:59

Expedição de Ofício.
07/03/2024 15:58

Expedição de Ofício.
07/03/2024 13:30

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:29

Juntada de Certidão
07/03/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 23:36

Expedição de Ofício.
06/03/2024 23:36

Expedição de Ofício.
06/03/2024 22:42

Expedição de Mandado.
06/03/2024 22:41

Expedição de Mandado.
06/03/2024 10:37

Evoluída a classe de 279 para 283
06/03/2024 10:32

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/03/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 04:53

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:52

Juntada de Petição de Denúncia
05/03/2024 07:02

Expedição de Certidão.
05/03/2024 07:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:21

Conclusos para despacho
01/03/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:56

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:55

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:46

Expedição de Ofício.
21/02/2024 13:45

Expedição de Ofício.
21/02/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:05

Expedição de Ofício.
21/02/2024 13:05

Expedição de Ofício.
21/02/2024 07:08

Expedição de Certidão.
21/02/2024 07:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/02/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 14:48

Conclusos para decisão
20/02/2024 04:50

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:45

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 11:20

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 09:54

Expedição de Certidão.
08/01/2024 08:21

Expedição de Certidão.
08/01/2024 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 11:03

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 09:40

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:26

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 09:19

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:07

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 10:57

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:51

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 10:06

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:55

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 14:51

Juntada de Ofício
29/08/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:23

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 12:08

Expedição de Ofício.
26/07/2023 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 09:54

Conclusos para despacho
21/07/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 11:48

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 11:26

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 11:25

Juntada de Ofício
21/07/2023 11:01

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 09:54

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:00

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 11:58

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 10:39

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:35

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:48

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 09:38

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:37

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 11:15

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 10:05

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:46

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:38

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 09:39

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 09:38

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:23

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 11:50

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 10:48

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 09:36

Expedição de Certidão.
02/02/2023 14:52

Expedição de Certidão.
02/02/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 13:44

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 12:31

Expedição de Certidão.
08/01/2023 18:43

Expedição de Certidão.
08/01/2023 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 11:12

Expedição de Certidão.
18/11/2022 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 10:09

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:15

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2022 07:35

Suspensão do Prazo
17/10/2022 11:37

Expedição de Certidão.
17/10/2022 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 10:24

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:51

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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