15/05/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2025 23:03

Suspensão do Prazo
25/04/2025 11:31

Ofício Juntado
14/04/2025 10:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2025 14:18

Ofício Expedido
24/03/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2025 18:20

Petição Juntada
30/01/2025 17:44

Certidão de Objeto e Pé Expedida
30/01/2025 16:26

Documento Juntado
28/01/2025 10:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 10:03

Petição Juntada
23/08/2024 10:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:08

Remetido ao DJE
19/08/2024 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 16:49

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:16

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:25

Conclusos para despacho
10/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:12

Remetido ao DJE
09/05/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 15:39

Pedido de Habilitação Juntado
12/04/2024 09:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/04/2024 09:41

Mandado Juntado
25/03/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 11:01

Mandado Expedido
25/03/2024 10:37

Remetido ao DJE
25/03/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:11

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:16

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:59

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:23

Petição Juntada
05/02/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:41

Remetido ao DJE
05/02/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 15:16

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:59

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:51

Especificação de Provas Juntada
21/08/2023 10:51

Especificação de Provas Juntada
21/08/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Deivid Zanelato (OAB 213826/SP), Giseli Cristina Pinto Custodio (OAB 214322/SP) Processo 1001983-85.2023.8.26.0236 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Irmãos Bunemer Empreendimentos Imobiliários Ltda., Rosana Pereira da Silva Guimarães - Reqda: Rosana Pereira da Silva Guimarães -

Vistos. 1.

Embora o CPC não preveja a existência de fase exclusiva para a especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, em homenagem ao espírito colaborativo do novel diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar diretamente a decisão judicial. 2.

Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10), de modo que as providencias decisórias do art. 357, por seu potencial de interferência na situação processual das partes, devem ser precedidas da devida oportunização ao contraditório. 3.

Assim, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. 3.1.

ADVIRTO às partes que não serão consideradas fundamentadas/delimitadas e, portanto, poderão não ser enfrentadas pela sentença, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito quando estas: a) Se limitarem à indicação, reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o caso concreto ou questão a ser decidida; b) Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) Invocarem procedentes ou enunciados de súmulas, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob o julgamento se ajusta ao caso fundamentado; e d) Alegarem a não aplicação de enunciado de Súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4.

No mesmo prazo previsto no item 3, devem, as partes, se manifestar sobre a possibilidade do Julgamento Antecipado da Lide, evitando, com isso, futuras alegações de cerceamento de defesa. 5.

Ainda, em igual prazo, caso a parte se manifeste sobre a necessidade de prova pericial, deverá especificar a modalidade, o objetivo, o alcance e a importância desta para a resolução da lide, tudo de forma fundamentada e detalhada, sob pena de indeferimento da prova pretendida. 6.

Do mesmo modo, em igual prazo, caso as partes tenham interesse em produzir prova testemunhal, deverão acostar o respectivo rol sob pena de preclusão.

O rol de testemunha, com a qualificação completa, que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência, de e-mail e do local de trabalho das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão, dentro do limite previsto no art. 357, §6º, do CPC, cujo apresentação dar-se-á independente de intimação.

Deverá, na mesma oportunidade, informar se procederá à intimação na forma da Lei (CPC, art.455, 1º) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (CPC, art. 139, VI).

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Observo, contudo, que sendo a parte assistida pelo Convênio, deverá a zelosa serventia proceder a regular intimação (CPC, art. 357, §4º). 7.

Advirto-as, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova pretendida. 8.

Ultimado o prazo, tornem conclusos para saneamento ou sentença. 9.

Intimações e diligências necessárias.
18/08/2023 12:10

Remetido ao DJE
18/08/2023 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2023 15:19

Petição Juntada
03/08/2023 15:40

Conclusos para despacho
03/08/2023 15:05

Conclusos para decisão
27/07/2023 14:32

Petição Juntada
25/07/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:14

Remetido ao DJE
21/07/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 15:39

Réplica Juntada
05/07/2023 19:50

Petição Juntada
29/06/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 11:19

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
28/06/2023 00:12

Remetido ao DJE
27/06/2023 15:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
27/06/2023 15:49

Ato ordinatório
27/06/2023 15:15

Contestação com Reconvenção - Juntada
07/06/2023 15:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/06/2023 15:49

Mandado Juntado
24/05/2023 14:25

Mandado Expedido
24/05/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:13

Remetido ao DJE
22/05/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 14:42

Conclusos para decisão
19/05/2023 09:42

Conclusos para despacho
18/05/2023 17:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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