01/09/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003540-27.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 6P Bank Pagamento S/A - Chimera Alternative Assets Vl Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios -

Vistos. 1) Chamo o feito à ordem para regularização do andamento. 2) Trata-se de execução de despesas condominiais, perseguida via cessão de crédito por 6P Bank Pagamento S/A, em relação ao apartamento da executada (nº 304, bloco 8), Condomínio África.

Embora tenha apresenta contrato de cessão (fls.31/48), sem a assinatura do cessionário, não apresentou os termos previstos na cláusula 2.1 (fls.35), faltando os anexos do documento de fls.49, a fim de legitimar a cobrança do período informado na planilha de fls.137. 3) Citada a executada (fls.170), não houve defesa. 4) Fls.191 e 199: para análise do pedido de substituição processual, comprove o exequente a cadeia de cessão dos créditos aqui executados, sob pena de indeferimento. 5) Anoto que existem questões a resolver na instrução desta ação, em relação aos pressupostos de desenvolvimento e validade da execução. 6) Em razão do modelo de cobrança adotado pelo exequente, é necessária a comprovação da cadeia de transferência dos créditos para o prosseguimento desta execução, bem como do efetivo repasse realizado ao condomínio, conforme já decidido pelo TJSP. "Contudo, no caso concreto, a peculiaridade reside no fato de que a exequente não é o próprio condomínio, mas sim terceiro que alega ter adquirido os créditos por meio de cessão, o que impõe requisitos adicionais para a configuração do título executivo.

Nas hipóteses de transferência de créditos condominiais a terceiros, incumbe ao adquirente comprovar cabalmente não somente a existência do débito condominial, como também o efetivo repasse financeiro ao credor primitivo, requisito fundamental para conferir legitimidade à sua pretensão executória por sub-rogação." (TJSP, Apelação Cível nº 1012060-82.2024.8.26.0604, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Mary Grün, j.17/07/2025). 7) Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove a exequente a cadeia de cessão dos créditos recebidos, juntado os respectivos termos e mencionando expressamente a página dos autos, a fim de legitimar a cobrança dos meses listados na planilha de fls.137, e permitir a localização da devedora e dos respectivos meses relacionados nesta ação.

Do condomínio para 6P Bank e depois para Chimera, sob pena de indeferimento do pedido de substituição.

Ainda, junte as respectivas atas de assembleia (assinadas) que respaldam todos os valores perseguidos (despesas condominiais e acessórios), bem como exclua os honorários de cobrança, não decorrente de contribuições de condomínio (art.784, X, do CPC).

Nesse sentido já decidiu o E.

TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas condominiais Decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão de honorários de cobrança Irresignação da exequente Não acolhimento Hipótese em que os honorários de cobrança previstos na convenção condominial referem-se à cobrança extrajudicial de débitos, não constituindo contribuições ordinárias ou extraordinárias, nos termos do art. 784, X, do CPC.

Honorários advocatícios relativos à ação de execução a serem arbitrados oportunamente, nos termos do art. 85 do CPC.

Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP, AgIn nº 2191531-73.2025.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 16/07/2025).

Ainda, informe o índice utilizado para a correção, devendo observar a TR, conforme art.49 da Convenção do Condomínio (fls.78), não alterada pela ata de fls.82, sequer registrada em cartório. 7) No mesmo prazo, deve a exequente excluir as parcelas cuja cessão não recebeu e os honorários de cobrança extrajudicial, e apresentar novo demonstrativo do débito nos exatos termos do art.798, § único, do CPC. 8) Observo ainda que a parte usou tipo de documento "sigiloso" quando do peticionamento, impedindo o acesso da parte contrária, conforme já advertido em outras ações.

Providencie a Serventia a alteração do nome da peça de fls.276/1881, pois indevido o sigilo aplicado, sob pena de nulidade. 9) No silêncio ou cumprido em partes o aqui decidido, a execução será extinta por ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível (art 803, I do CPC), constituindo ônus da exequente a correta instrução deste processo (art.798 do CPC). 10) Regularizados, tornem conclusos, inclusive para devolução do prazo de defesa, em razão das irregularidades apontadas na instrução desta ação. 11) intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)
11/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 13:46

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:20

Conclusos para despacho
12/03/2025 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:14

Juntada de Certidão
28/02/2025 08:51

Expedição de Carta.
28/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/02/2025 16:12

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
17/02/2025 20:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/02/2025 20:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/09/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:58

Realizado cálculo de custas
10/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:57

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
03/06/2024 20:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 09:43

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
08/05/2024 10:52

Conclusos para julgamento
18/04/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 13:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/04/2024 11:17

Conclusos para despacho
28/03/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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