05/09/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:03

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:08

Expedição de Alvará.
12/08/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:56

Expedição de Ofício.
12/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500149-04.2025.8.26.0338 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - ANDREI FABIANO DA CRUZ ALMEIDA - Vistos, Página 40 - Trata-se de pedido de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado por meio de audiência realizada de forma virtual entre o Ministério Público, o(a) investigado(a) ANDREI FABIANO DA CRUZ ALMEIDA, acompanhado(a) por seu(sua) defensor(a) constituído(a) Dr(a).

Luiz Eduardo Braga Antonio, inscrito(a) na OAB/SP nº 463.604.

Conforme consta às fls. 41/45 no referido ato, o(a) investigado(a) confessou a prática da infração penal que lhe é imputada, que não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a 4 (quatro) sendo-lhe então proposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal, por entender ser o referido acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições: a.

Pagar prestação pecuniária no importe de R$ 3.036,00, podendo o valor ser descontado do valor já pago à título de fiança.

Assim, presente o requisito da voluntariedade, confirmada por meio da oitiva do investigado(a) no ato realizado entre as partes, na presença de sua Defesa, bem como a legalidade da proposta.

As condições dispostas no acordo são adequadas e suficientes.

Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, acostado, às págs. 41/45, pelo N.

Representante do Ministério Público, com fundamento no artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

Advirta-se o(a) investigado(a) de que o não cumprimento das condições implicará a rescisão do presente acordo, sendo possível, então, o prosseguimento da persecução penal.

Promovam-se as anotações e comunicações necessárias.

Levando-se em conta tratar-se de pagamento da prestação pecuniária pelo averiguado em ÚNICA PARCELA, aguarde-se os autos em Cartório decurso do prazo concedido para o cumprimento da avença.

Com a juntada do comprovante, e/ou decorrido o prazo, certifique-se, abra-se vista ao Ministério Público, vindo os autos a seguir conclusos para deliberação.

Intime-se a Defesa e o Ministério Público desta decisão.

Cumpra-se.. - ADV: LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO (OAB 463604/SP)
11/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/07/2025 09:14

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:32

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 15:25

Conclusos para despacho
04/03/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2025 06:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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