07/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:01

Recebido o recurso
26/08/2025 18:52

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:02

Mudança de Magistrado
22/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
17/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049999-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabiano de Souza Pereira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinando que a ré observe a aplicação isolada do teto remuneratório sobre os proventos de policial militar e os valores recebidos no exercício da função de docente, com o consequente apostilamento do direito e restituição dos valores descontados indevidamente, os quais serão corrigidos a partir do vencimento e acrescidos de juros a contar da citação, nos moldes do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 810, observando-se a EC 11/2021 a partir de sua vigência. - ADV: SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (OAB 332507/SP)
11/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:24

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 14:22

Mudança de Magistrado
16/07/2025 13:40

Conclusos para julgamento
31/05/2025 02:21

Suspensão do Prazo
13/04/2025 06:29

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:56

Convertido o Julgamento em Diligência
07/01/2025 17:24

Conclusos para julgamento
31/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/10/2024 18:36

Conclusos para decisão
11/09/2024 19:34

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 19:44

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:08

Expedição de Mandado.
04/09/2024 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/08/2024 14:58

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 19:47

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 17:18

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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