02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 08:31

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:20

Conclusos para julgamento
17/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
16/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
16/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015488-12.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Herika Aparecida Bequis de Araujo -

Vistos.

A parte autora HERIKA APARECIDA BEQUIS DE ARAÚJO ZAIA moveu ação de restituição do indébito tributário contra UNIÃO FEDERAL e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, visando à devolução de valores de imposto de renda retido na fonte sobre pensão por morte, sob alegação de isenção por doença grave..

Foi requerida emenda à inicial para exclusão da UNIÃO FEDERAL do polo passivo e inclusão do MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

Constatado que o Município de Piracicaba não é e nem foi responsável pelo recolhimento de contribuição previdenciária da autora, inexiste vínculo jurídico-tributário que justifique sua inclusão (fls. 2-3).

Os descontos discutidos decorrem de pagamentos efetuados pelo SPPREV, autarquia estadual, e não de órgão municipal.

Ante o exposto: a) acolho a emenda para determinar a exclusão da UNIÃO FEDERAL do polo passivo; b) indefiro a inclusão do MUNICÍPIO DE PIRACICABA, por ausência de legitimidade passiva; c) determino a citação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para apresentar resposta no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

Intime-se.

Piracicaba, 11 de agosto de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: DALILA FELIX DAMIAN (OAB 101517/SP)
11/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:05

Expedição de Mandado.
11/08/2025 08:05

Expedição de Mandado.
11/08/2025 08:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/08/2025 17:06

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 02:27

Expedição de Certidão.
05/08/2025 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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