12/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000400-84.2020.8.26.0431 (processo principal 1001154-77.2018.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Angelo Silveira Franco - - Ana Beatriz Momesso Franco - Fato 4 Essen Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - 7 ESSEN HOLDING LTDA -

Vistos. É sabido que, a partir da frustração da citação do devedor, ou da cientificação da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, bem como dos fundamentos expostos no REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, em que assentado o Tema n. 568.

No precedente mencionado, assentou-se que a suspensão pelo prazo de um ano que abrange também a fluência do prazo prescricional opera-se automaticamente, independentemente de requerimento da parte.

In verbis: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Mesmo que o precedente seja oriundo da Seção de Direito Público, a interpretação conferida ao sistema da prescrição intercorrente na lei de execução fiscal se mostra aplicável à espécie, à vista da inequívoca similitude dos sistemas, mormente diante das recentes alterações promovidas ao art. 921 do CPC.

Sendo assim, à vista da certidão retro, que evidencia a frustração da diligência, declaro iniciado o prazo de suspensão do processo pelo prazo de ano, período durante o qual não correrá prescrição.

Após o decurso desde interregno, volta a fluir, automaticamente, independentemente de intimação, o fluxo da prescrição, esta que será interrompida unicamente pela efetiva citação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC.

A suspensão do processo não impede o peticionamento e realização de diligências para tanto, considerando o teor do art. 923 do CPC, sem prejuízo da continuidade da fluência dos prazos acima mencionados.

Nestes termos, ausente peticionamento, ao arquivo provisório.

Em caso de requerimentos de diligências, tornem conclusos para decisão. - ADV: RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP), DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP), GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP), ANA BEATRIZ REGINATO SHEI (OAB 312100/SP), ANA BEATRIZ REGINATO SHEI (OAB 312100/SP)
11/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 07:31

Processo Suspenso por 1 ano
08/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 13:45

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
10/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 10:50

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2024 12:04

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:58

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:55

Conclusos para despacho
01/07/2024 19:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/05/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 23:04

Suspensão do Prazo
28/02/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2024 10:29

Conclusos para despacho
21/02/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2023 23:54

Suspensão do Prazo
17/10/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 11:04

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2023 15:46

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 12:01

Bloqueio/penhora on line
07/06/2023 15:58

Conclusos para despacho
30/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 21:56

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 00:05

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 09:51

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2023 12:24

Conclusos para decisão
09/02/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 13:58

Expedição de Certidão.
17/01/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2022 23:06

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2022 16:07

Conclusos para despacho
01/12/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 09:41

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2022 15:56

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:50

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:16

Bloqueio/penhora on line
15/06/2022 16:24

Conclusos para despacho
13/06/2022 15:57

Conclusos para despacho
13/04/2022 22:05

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 22:40

Decisão
28/03/2022 15:09

Conclusos para decisão
21/02/2022 10:31

Conclusos para despacho
19/02/2022 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 21:52

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 12:08

Expedição de Certidão.
08/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 14:57

Decisão
05/01/2022 07:54

Conclusos para decisão
07/12/2021 09:21

Conclusos para despacho
15/11/2021 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 09:45

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 18:06

Conclusos para despacho
13/08/2021 13:52

Conclusos para despacho
06/07/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 11:26

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 18:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2021 16:31

Recebidos os autos da Contadoria
11/06/2021 16:21

Realizada Informação da Contadoria
14/04/2021 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
31/03/2021 10:08

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 13:36

Conclusos para despacho
21/01/2021 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2020 04:43

Suspensão do Prazo
10/12/2020 14:05

Conclusos para despacho
02/12/2020 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 11:11

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2020 22:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2020 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2020 20:50

Expedição de Carta.
03/09/2020 08:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 15:00

Conclusos para despacho
04/08/2020 16:22

Conclusos para despacho
17/07/2020 22:05

Suspensão do Prazo
15/07/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2020 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2020 08:01

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2020 18:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/07/2020 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2020 18:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2020 18:22

Expedição de Certidão.
26/06/2020 18:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/06/2020 01:17

Suspensão do Prazo
27/05/2020 15:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2020 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2020 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/05/2020 08:52

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2020 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2020 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2020 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020 08:43

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2020 18:00

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
15/04/2020 11:08

Conclusos para despacho
13/03/2020 10:40

Conclusos para despacho
13/03/2020 10:40

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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